Contrato n.º 02/2019
Cessão de uso de software destinado a atualização da legislação municipal, compreendendo a consolidação por dentro do texto, compilação e versionamento dos atos oficiais, e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros em um único ambiente.
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Contrato n.º 02/2019
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Aditivo n.º 06/2020
- Prorrogação por 12 meses do prazo de vigência do contrato original e reajuste do valor.
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Termo de Apostilamento
- Altera o endereço da sede da Contratada.
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Aditivo n.º 08/2021
- Prorrogação por 12 meses do prazo de vigência do contrato original e reajuste do valor.
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Aditivo nº 05/2022
- Prorroga o prazo de vigência por 12 meses e reajusta o valor do contrato.
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Aditivo nº 06/2023
- Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e reajuste do contrato.
