Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 11/2021

Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo, que altera a redação do §3º do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013, visando a transferência de imóveis públicos à RioPretoPrev.