Audiência Pública para discutir projeto de lei nº 174/23 e 178/23

PL nº 174/23, de autoria do Ver. Jorge Menezes, que acrescenta o parágrafo único no art. 127 da lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o zoneamento, nivelamento e as regras para o uso e ocupação do solo no município. PL nº 178/23, de autoria do ver. Paulo Pauléra, que revoga §1º do art. 43 da lei nº 13709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o zoneamento e as regras de uso e ocupação do solo no município.