Audiências Públicas

Audiências Públicas da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades para discutir o Projeto de Lei nº 64/2025, do Executivo, reabre o prazo para o procedimento de regularização previsto no Art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.