Pauta da 12ª Sessão Ordinária traz dez projetos para discussão

Entra em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei Complementar nº 04/13, do Executivo, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Riopretoprev.

Na Ordem do Dia, está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), em primeira discussão, que acresce o inciso XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do município de São José do Rio Preto, com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência.

Entre os Projetos de Lei, os vereadores analisam a legalidade do Projeto nº 27/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que obriga que o município seja notificado, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram.

Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 35/13, que também entra em primeira discussão, visa acrescentar o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.

Do Executivo, o Projeto de Lei nº 52/13, que visa alterar a Lei nº 11.212, de 04 de junho de 2012, que denomina "Dr. Nelson Nagib Gabriel" a Unidade Básica de Saúde do Residencial Parque Nova Esperança, será analisado em primeira discussão.

Os vereadores analisam, ainda, a legalidade do Projeto de Lei nº 53/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que busca instituir no município o “Dia da Tradição Nordestina”. Também do vereador Larranhaga, o Projeto de Lei nº 55/13 dispõe sobre alteração no artigo 1º e artigo 2° da Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que proíbe a utilização e funcionamento de sistemas e fontes de som, instalados em veículos ou congêneres, nas vias públicas do município.

O Projeto de Resolução nº 01/13, da vereadora Celi Regina, entra na pauta em segunda discussão. Os vereadores avaliam o mérito do projeto, que visa constituir Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto.

Do vereador Fábio Marcondes (PR), o Projeto de Resolução nº 02/13, em segunda discussão, busca constituir Comissão Especial de Vereadores para estudo das atuais exigências de segurança para funcionamento de estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, e apresentação de propostas de adequação para melhorias.

Ainda nesta Sessão, será avaliado o Projeto de Resolução nº 06/13, da Mesa Diretora, em segunda discussão, que tem como objetivo regulamentar o artigo 89 da Lei Complementar nº 05/90, no que se refere à retirada do Auxílio Alimentação pelos funcionários do Poder Legislativo.

Os projetos em tramitação podem ser consultados neste link.

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal