14ª Sessão Ordinária será realizada nesta quinta-feira

Dois Projetos de Lei Complementar estão na pauta do dia. O nº 09/13, do Executivo, em 1^a discussão, dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do município, enquanto o nº 12/13, também do Executivo, visa alterar dispositivo da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, no que diz respeito ao ITBI.

Do Executivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/12, em segunda discussão, busca alterar a redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município. Já a Proposta nº 03/13, da vereadora Celi Regina (PT), acresce o inciso XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município, com a finalidade criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência.

Os Projetos de Lei que integram a Ordem do Dia são os seguintes: nº 34/13 do Executivo, que será analisado quanto ao mérito, abre um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.412.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e doze mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo Federal, para execução de Projetos de Trabalho Técnico Social junto aos Conjuntos Habitacionais - Residencial Vila Toninho, Residencial Nova Esperança, Residencial Lealdade e Residencial Amizade.

Do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), o Projeto nº 47/13 dispõe sobre a permissão de atividade de oficina mecânica de veículos automotores e autopeças em geral na rua Totó Duarte, nº 1186, Jardim Roseli. Do vereador Renato Pupo (PSD), o Projeto de Lei nº 27/13, que será analisado quanto à legalidade, propõe que o município seja notificado, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram e dá outras providências.

Do mesmo autor, o Projeto nº 35/13, em primeira discussão, acrescenta o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.

Os vereadores analisam, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 52/13, do Executivo, que visa alterar a Lei nº 11.212, de 04 de junho de 2012, que denomina "Dr. Nelson Nagib Gabriel" a Unidade Básica de Saúde do Residencial Parque Nova Esperança. Já o de nº 53/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), sugere que seja instituído no município o “Dia da Tradição Nordestina”.

O Projeto de Lei nº 87/13, do Executivo, em primeira discussão, autoriza o município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Beneficente Jerônimo Mendonça, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

Será analisada, ainda nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Resolução nº 07/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que cria a comissão permanente dos direitos da mulher. Da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 11/13 altera a Resolução nº 1064, de 14 de fevereiro de 2007, no que se refere ao número de vagas dos estagiários da Câmara.

Comunicação / Câmara Municipal