14ª Sessão Ordinária tem 11 projetos aprovados
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/13, também do Executivo, que visa alterar dispositivo da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, no que diz respeito ao ITBI.
Do Executivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/12, em segunda discussão, busca alterar a redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município, foi aprovada.
Os vereadores também aprovaram a Proposta nº 03/13, da vereadora Celi Regina (PT), que acresce o inciso XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município, com a finalidade criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/13 do Executivo, que abre um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.412.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e doze mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo Federal, para execução de Projetos de Trabalho Técnico Social junto aos Conjuntos Habitacionais - Residencial Vila Toninho, Residencial Nova Esperança, Residencial Lealdade e Residencial Amizade.
Do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), o Projeto nº 47/13, que dispõe sobre a permissão de atividade de oficina mecânica de veículos automotores e autopeças em geral na rua Totó Duarte, nº 1186, Jardim Roseli, foi aprovado.
Do vereador Renato Pupo (PSD), o Projeto de Lei nº 27/13 teve pedido de vista por uma sessão. O Projeto propõe que o município seja notificado, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram e dá outras providências.
Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 35/13 foi aprovado em primeira discussão. O Projeto acrescenta o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.
Os vereadores ainda aprovaram, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 52/13, do Executivo, que visa alterar a Lei nº 11.212, de 04 de junho de 2012, que denomina "Dr. Nelson Nagib Gabriel" a Unidade Básica de Saúde do Residencial Parque Nova Esperança.
Também foi aprovada a legalidade do Projeto de Lei de nº 53/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que sugere que seja instituído no município o “Dia da Tradição Nordestina”, no primeiro sábado do mês de agosto.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 87/13, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza o município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Beneficente Jerônimo Mendonça, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..
Os vereadores aprovaram, por fim, a legalidade do Projeto de Resolução nº 07/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que cria a comissão permanente dos direitos da mulher, assim como o Projeto de Resolução nº 11/13, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1064, de 14 de fevereiro de 2007, no que se refere ao número de vagas dos estagiários da Câmara.
Todos os projetos em tramitação podem ser consultados pelo site www.riopreto.sp.leg.br
Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal
