15ª Sessão Ordinária traz 15 proposituras para discussão

Dois Projetos de Lei Complementar estão na Ordem do Dia. Do Executivo, o Projeto nº 12/13, em segunda discussão, visa alterar o dispositivo da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, determinando a quem se destina o benefício fiscal de isenção do ITBI.

Os vereadores também analisam o Projeto de Lei Complementar nº 09/13, do Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do município.

Entre os Projetos de Lei, dois deles, de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC) serão analisados quanto ao mérito. O de nº 26/13 dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis ao combate do criadouro de mosquito Aedes aegypti em imóveis de sua administração.

Tratando do mesmo tema, o Projeto de Lei nº 33/13 dispõe sobre a responsabilidade do síndico do imóvel ao combate do criadouro de mosquito Aedes aegypti em imóveis de sua administração.

Do Executivo, o Projeto de Lei nº 52/13, que entra em segunda discussão, trata da alteração da Lei nº 11.212, de 04 de junho de 2012, que denomina "Dr. Nelson Nagib Gabriel" a Unidade Básica de Saúde do Residencial Parque Nova Esperança.

Também será analisado quanto ao mérito o Projeto de Lei nº 87/13, do Executivo, que busca autorização para o município conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Associação Beneficente Jerônimo Mendonça, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

De autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), o Projeto de Lei nº 10/13 será analisado quanto à legalidade. O Projeto prevê alteração na Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas.

Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 50/13, em primeira discussão, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Democrática Casa de Davi de São José do Rio Preto.

Já o Projeto de Lei nº 36/13, da vereadora Celi Regina (PT), em primeira discussão, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Os vereadores ainda avaliam, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 57/13, do Executivo, que autoriza o município a conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Augusta e Respeitável Loja estrela do Oriente nº 159, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

A 15^a Sessão Ordinária também traz na pauta o projeto de Lei nº 75/13, do vereador Daniel Caldeira (PR), em primeira discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Públicos Municipais em incluir nos processos licitatórios de qualquer modalidade, para a contratação de empresas de serviços terceirizados com fornecimento de mão de obra, a indicação do sindicato representativo da categoria profissional e o índice salarial correspondente de acordo com a realidade do município.

Do vereador Renato Pupo (PSD), o Projeto de Lei nº 89/13, que dispõe sobre a instituição no município o “Dia da Conscientização do Autismo” será analisado quanto à legalidade.

Dois Projetos de Resolução entram em segunda discussão. O de nº 7/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), cria a comissão permanente dos direitos da mulher. Já o de nº 11/13, da Mesa Diretora, altera a Resolução nº 1064, de 14 de fevereiro de 2007, no que se refere ao número de vagas dos estagiários da Câmara.

Será analisada a legalidade do Projeto de Lei nº 16/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que visa alterar o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990. O Projeto diz respeito à formação das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Todos os projetos em tramitação podem ser consultados neste link.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal