Câmara aprova espaços exclusivos para carros de aplicativos

Os vereadores realizaram na tarde desta terça-feira (22/3), a 18ª sessão ordinária de 2022 e aprovaram, em segunda discussão projeto de lei do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), subscrito pelo vereador Rossini Diniz (PL), que obriga a prefeitura a implantar espaços exclusivos para embarque e desembarque de passageiros por carros de aplicativos em frente a shoppings, hospitais, terminais de ônibus e aeroporto. A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Na sequência, deliberaram sobre projeto de lei complementar de Jean Charles Serbeto (MDB). A medida inclui item no Estatuto dos Servidores Públicos. A proposta, aprovada em segundo turno, dispensa o servidor público dos dias de trabalho nas situações em que ele for realizar doação não parental de medula e órgãos. O objetivo é que o funcionário possa se ausentar do trabalho para a doação sem ser penalizado e sem correr o risco de perder benefícios.

Também foi votado e aprovado, no mérito, o projeto de Lei de Bruno Moura (PSDB) que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

Somando, os vereadores analisaram dois vetos – ambos barram propostas de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas). O primeiro veto, total, rejeita a matéria que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta e foi rejeitado. O segundo, barra duas emendas de Pauléra ao projeto do Executivo que trata da lei de Zoneamento. As emendas propõem adequações de zoneamento no bairro Mançor Daud e em via do Jardim Tarraf 2 e foi mantido pelos vereadores.

O Plenário adiou a votação de projeto que constava em Certidão de Urgência na Ordem do Dia. A proposta, de Jéssica Coletivas (Psol), cria o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio.