18ª Sessão Ordinária tem 13 proposituras aprovadas

Foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 48/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que declara de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, o G.R.E.C.E.S. Imperatriz Riopretense-Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Imperatriz Riopretense.

Também foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 86/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação anual da declaração pública de bens e rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procuradores, superintendentes, diretores e presidentes de empresas públicas municipais, assim como para vereadores.

De autoria do vereador Celso de Oliveira (Peixão, PSB), o Projeto de Lei nº 90/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no interior dos estabelecimentos bancários, teve o mérito aprovado.

Os vereadores aprovaram, ainda, o mérito do Projeto de Lei nº 95/13, que visa abrir no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social.

Foi aprovado, nesta sessão, o mérito do Projeto de Lei nº 103/13, do vereador Pauléra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como aumento de cadeiras no Legislativo.

O Projeto de Lei nº 116/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), em segunda discussão, que institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia do Beijo”, foi aprovado, assim como o Projeto nº 117/13, do mesmo autor, que institui no Município o “Dia do Sindicalista”.

Foi pedida vista por uma sessão para o Projeto de Lei do vereador Márcio Larranhaga (PSC), nº 41/13, em primeira discussão, que condiciona a concessão do "Alvará de Construção" de novas residências e comércios, apenas mediante a comprovação de pedido já protocolado da caixa padrão de água e esgoto.

Do mesmo autor, foram aprovados o Projeto de Lei nº 42/13, em primeira discussão, que dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 anos e o nº 45/13, que autoriza o município a disponibilizar um(a) enfermeiro(a) e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário.

Foi pedida vista por duas sessões para o Projeto de Lei nº 46/13, do vereador Larranhaga, que dispõe sobre a proibição das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas), em áreas públicas.

Já o Projeto de Lei nº 49/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows e casas noturnas, foi aprovado quanto à legalidade.

Os vereadores ainda aprovaram a legalidade do Projeto de Lei nº 120/13, do vereador Paulo Pauléra, que inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, prédio instalado na rua Presciliano Pinto, esquina com a rua São Domingos, número 2150, no bairro Boa Vista.

Foi aprovado o mérito do Projeto de Resolução nº 08/13, da Mesa Diretora, dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e a criação da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal.

Foi aprovada a legalidade do Projeto de Resolução nº 17/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que constitui Comissão Especial de vereadores para avaliação do Regimento Interno para propor alterações, bem como incluir todas as normas que estão fora do texto original.

Os projetos em tramitação da Câmara Municipal podem ser consultados pelo site www.riopreto.sp.leg.br.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal