19ª Sessão define membros da CEI da saúde
A Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (28), também contou com a participação da presidente da OAB, Suzana Quintana, na Tribuna Livre, e teve dez projetos aprovados.
Nomes dos vereadores que compõem a CEI foram sorteados durante a Sessão
A presidente da OAB em Rio Preto, Suzana Quintana, fez uso da Tribuna Livre e falou sobre a criação de uma vara especializada em delitos provenientes da Lei Maria da Penha.
Foi realizado, durante esta Sessão, o sorteio pra definição dos membros da Comissão Especial de Inquérito formada para investigar irregularidades na área da saúde em Rio Preto.
O vereador Renato Pupo (PSD) é o presidente da CEI. Marco Rillo (PT) será o relator e Jean Charles Serbeto (PMDB), Celi Regina (PT) e Carlão do JC (PTB) são membros. Os componentes da CEI devem se reunir nos próximos dias para definir as estratégias de trabalho.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fabio Marcondes, em primeira discussão, foi aprovado. O projeto dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.
Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 14/13, da Mesa Diretora, em primeira discussão, que dispõe sobre a aplicação de revisão anual de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2013, ao subsídio dos vereadores.
Dois Projetos de Lei Complementar do Executivo foram aprovados quanto à legalidade. O de nº 15/13, em primeira discussão, inclui no perímetro urbano do Município imóveis de propriedade de Equitana Clube Empresarial Rural, DANJU Empreendimentos Imobiliários Ltda., MAPESA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JANDA Empreendimentos Imobiliários Ltda. Já o Projeto nº 16/13 inclui no perímetro urbano parte da área da matrícula do imóvel de propriedade de Joana Bárbara Verdi Faria.
Foi pedida vista por uma Sessão para dois Projetos de Lei de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão: o Projeto nº 42/13, que dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 anos e o Projeto de Lei nº 55/13, que visa alterar o artigo 1º e artigo 2° da Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
Também foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 49/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB), em segunda discussão, que visa proibir a remoção de corpos do interior dos hospitais para as viaturas em local aberto e com acesso ao público.
Os vereadores aprovaram o mérito do Projeto de Lei nº 59/13, do Executivo, que propõe alterar dispositivos da Lei 8.815, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 111/13, em segunda discussão, que prevê autorização para o Município conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNFARME E FAMERP - ASFF, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.
O Projeto de Lei nº 117/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), em segunda discussão, que institui no município de São José do Rio Preto o “Dia do Sindicalista”, foi aprovado.
Foi aprovado, também nesta Sessão, o Projeto de Lei nº 120/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em segunda discussão, que inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, prédio instalado na Rua Presciliano Pinto, esquina com a rua São Domingos, número 2150, no bairro Boa Vista, em São José do Rio Preto.
Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 11/13, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em primeira discussão, que altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, referente à obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.
Do Executivo, o Projeto de Lei nº 105/13 teve pedido de vista por uma Sessão. O projeto abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), para realização de obras e instalações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável - Secretaria de Obras.
Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei 09/13, da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que acrescenta o inciso XVII ao Artigo 56 e cria o Artigo 61-J do Regimento Interno.
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), em segunda discussão, que constitui Comissão Especial de vereadores para avaliação do Regimento Interno para propor alterações, bem como, incluir todas as normas que estão fora do texto original.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
Foi realizado, durante esta Sessão, o sorteio pra definição dos membros da Comissão Especial de Inquérito formada para investigar irregularidades na área da saúde em Rio Preto.
O vereador Renato Pupo (PSD) é o presidente da CEI. Marco Rillo (PT) será o relator e Jean Charles Serbeto (PMDB), Celi Regina (PT) e Carlão do JC (PTB) são membros. Os componentes da CEI devem se reunir nos próximos dias para definir as estratégias de trabalho.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fabio Marcondes, em primeira discussão, foi aprovado. O projeto dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.
Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 14/13, da Mesa Diretora, em primeira discussão, que dispõe sobre a aplicação de revisão anual de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2013, ao subsídio dos vereadores.
Dois Projetos de Lei Complementar do Executivo foram aprovados quanto à legalidade. O de nº 15/13, em primeira discussão, inclui no perímetro urbano do Município imóveis de propriedade de Equitana Clube Empresarial Rural, DANJU Empreendimentos Imobiliários Ltda., MAPESA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JANDA Empreendimentos Imobiliários Ltda. Já o Projeto nº 16/13 inclui no perímetro urbano parte da área da matrícula do imóvel de propriedade de Joana Bárbara Verdi Faria.
Foi pedida vista por uma Sessão para dois Projetos de Lei de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão: o Projeto nº 42/13, que dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 anos e o Projeto de Lei nº 55/13, que visa alterar o artigo 1º e artigo 2° da Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município.
Também foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 49/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB), em segunda discussão, que visa proibir a remoção de corpos do interior dos hospitais para as viaturas em local aberto e com acesso ao público.
Os vereadores aprovaram o mérito do Projeto de Lei nº 59/13, do Executivo, que propõe alterar dispositivos da Lei 8.815, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 111/13, em segunda discussão, que prevê autorização para o Município conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNFARME E FAMERP - ASFF, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.
O Projeto de Lei nº 117/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), em segunda discussão, que institui no município de São José do Rio Preto o “Dia do Sindicalista”, foi aprovado.
Foi aprovado, também nesta Sessão, o Projeto de Lei nº 120/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em segunda discussão, que inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, prédio instalado na Rua Presciliano Pinto, esquina com a rua São Domingos, número 2150, no bairro Boa Vista, em São José do Rio Preto.
Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 11/13, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em primeira discussão, que altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, referente à obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.
Do Executivo, o Projeto de Lei nº 105/13 teve pedido de vista por uma Sessão. O projeto abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), para realização de obras e instalações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável - Secretaria de Obras.
Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei 09/13, da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que acrescenta o inciso XVII ao Artigo 56 e cria o Artigo 61-J do Regimento Interno.
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), em segunda discussão, que constitui Comissão Especial de vereadores para avaliação do Regimento Interno para propor alterações, bem como, incluir todas as normas que estão fora do texto original.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
