19ª Sessão Ordinária traz 16 proposituras

Os vereadores irão analisar quatro Projetos de Lei Complementar, dez Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução.

A Presidente da OAB em Rio Preto, Suzana Quintana, fará uso da Tribuna Livre. Ela irá falar sobre a criação e instalação de vara especializada em delitos provenientes da Lei Maria da Penha.

Seguem, abaixo, as proposituras que serão colocadas em discussão na Ordem do Dia:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 002/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC/VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.(VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA ).

02 – 014/13 - DA MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre aplicação de revisão anual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2013, ao subsídio dos Vereadores. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA ).

03 – 015/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto imóveis de propriedade de Equitana Clube Empresarial Rural, DANJU Empreendimentos Imobiliários Ltda., MAPESA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JANDA Empreendimentos Imobiliários Ltda.

(VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

04 – 016/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte da área da matrícula do imóvel de propriedade de Joana Barbara Verdi Faria. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

PROJETOS DE LEI

05 – 042/13 - VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 Anos.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 - 049/13 – VER. MAURIN RIBEIRO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 - 055/13 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT.

Altera o artigo 1º e artigo 2° da Lei nº 8.859, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre proíbe a utilização e funcionamento de sistema e fontes de som, instalado em veículos ou congênere, nas vias públicas do Município. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 056/13 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Proíbe a remoção de corpos, do interior dos hospitais para as viaturas em local aberto e com acesso ao público. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 59/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera dispositivos da Lei 8.815, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

10 – 111/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNFARME E FAMERP - ASFF, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS

11 – 117/13 - VER. DANIEL CALDEIRA – 2ª DISC.VOT

Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia do Sindicalista”.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

12 - 120/13 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, prédio instalado na Rua Presciliano Pinto, esquina com a Rua São Domingos, número 2.150, no bairro Boa Vista, em São José do Rio Preto.

(VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

13 – 011/13 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

14 – 105/13 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), para realização de obras e instalações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável - Secretaria de Obras.

(VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

15 – 009/13 – VERª CELI REGINA – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o inciso XVII ao Artigo 56 e cria o Artigo 61-J do Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

16 - 017/13 – VER. CEL. JEAN CHARLES D.D.SERBETO - 2ª DISC./VOT

Constitui Comissão Especial de vereadores para avaliação do Regimento Interno para propor alterações, bem como, incluir todas as normas que estão fora do texto original. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)