1ª Sessão Extraordinária e 11ª Ordinária serão realizadas hoje

Na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, estão três Projetos de Lei do Executivo. O de nº 04/13, em segunda discussão, busca autorização para o Município conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cooperlagos - Cooperativa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

O Projeto de Lei nº 02/13, em primeira discussão, dispõe sobre abertura ao Orçamento Fiscal do Município de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Ministério do Esporte, para implantação de uma Praça de Esportes no Distrito de Engenheiro Schmitt.

Também será analisado quanto à legalidade o Projeto de Lei nº 79/13, que visa autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – Mobilidade Médias Cidades, destinados à implantação de corredores de transporte exclusivos e preferenciais, miniterminais de bairros, novo terminal e bicicletário, ciclofaixa e obras de artes especiais, e ainda ampliação da estação de tratamento de água e pavimentação do Distrito Industrial “Dr. Carlos de Arnaldo e Silva”.

Já na pauta da Sessão Ordinária, entra o Veto Parcial nº 04/13, ao Autógrafo nº 12.321/12, originário do Projeto de Lei Complementar nº 010/12, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 130/01. O Projeto diz respeito ao Conselho Consultivo do Semae.

Os vereadores também analisam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/13, da vereadora Celi Regina (PT), que acresce os incisos XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto. A proposta visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência.

Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), o Projeto de Lei nº 16/13, em segunda discussão, altera o artigo 1º da Lei nº 8.486, de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Luta Contra a Dengue.

O Projeto de Lei nº 17/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), em segunda discussão, dispõe sobre a inclusão na Zona 8, na Lei de Zoneamento, da quadra compreendida entre as ruas Brasilusa, Comendador Antônio Teixeira Correia Leite, Antônio dos Santos d´Andrade (Rua D), e Américo Gomes Novoa, no bairro Jardim Redentor.

Será analisada, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 25/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que prevê a transição democrática de governo no Município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei nº 45/13, do vereador Márcio Larranhaga, em primeira discussão, dispõe sobre autorização ao Município para disponibilizar um enfermeiro e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário.

Por fim, os vereadores discutem a legalidade do Projeto de Resolução nº 02/13, do vereador Fábio Marcondes, que visa constituir Comissão Especial de Vereadores para estudo das atuais exigências de segurança para funcionamento de estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, e apresentação de propostas de adequação para melhorias.

As proposituras em pauta podem ser consultadas neste link. As Sessões têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, a partir das 16h, e neste link.

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal