20ª Sessão Ordinária traz 14 proposituras
Quatro Projetos de Lei Complementar estão na Ordem do Dia: O nº 14/13, da Mesa Diretora, em segunda discussão, dispõe sobre aplicação de revisão anual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2013, ao subsídio dos Vereadores. De autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), o projeto nº 13/13, em primeira discussão, dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990.
Do Executivo, serão analisados quanto ao mérito o Projeto de Lei Complementar nº 15/13, que inclui no perímetro urbano de Rio Preto imóveis de propriedade de Equitana Clube Empresarial Rural, DANJU Empreendimentos Imobiliários Ltda., MAPESA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JANDA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o de nº 16/13, que inclui no perímetro urbano parte da área da matrícula do imóvel de propriedade de Joana Barbara Verdi Faria.
Entre os Projetos de Lei, está o de nº 61/13, do vereador César Gelsi (PSDB), em segunda discussão, que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares para os munícipes de baixa renda.
Do vereador Pauléra, o Projeto de Lei nº 10/13, que altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas, será analisado quanto à legalidade. Do vereador Márcio Larranhaga, o Projeto de Lei nº 19/13, também em primeira discussão, obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do município sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.
O Projeto de Lei nº 25/13, do vereador Jean Charles (PMDB), em primeira discussão, institui a transição democrática de governo no município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
Os vereadores também analisam em primeira discussão o Projeto de Lei nº 85/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do programa municipal de primeiros socorros e noções de prevenção de incêndios na rede de ensino público e particular no município, e o Projeto de Lei nº 106/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito à liberação do alvará de funcionamento junto à Prefeitura de Rio Preto.
Três Projetos de Lei do Executivo estão na pauta desta Sessão. O projeto nº 112/13, em primeira discussão, autoriza o município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóveis públicos municipais em favor da Assistência Social Formosa, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M..
Também serão analisados quanto à legalidade os Projetos nº 118/13 e nº 119/13, que autorizam o município a conceder administrativamente, pelos mesmos prazos, imóveis públicos em favor da Associação Renascer e do lar Esperança.
Será analisado quanto à legalidade o Projeto de Resolução nº 12/13, da vereadora Celi Regina (PT), que autoriza a instalação em todos os anos de iluminação com luzes azuis na fachada da Câmara Municipal, durante a semana de 02 de Abril, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
