21ª Sessão Ordinária traz doze proposituras para discussão

Dois Vetos totais estão na Ordem do Dia. O primeiro é o Veto nº 10/13 ao autógrafo nº 12.338/13, originário do Projeto de Lei nº 237/12, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que institui o feriado municipal “Dia Municipal da Consciência Negra”.

Outro que entra em discussão é o Veto Total nº 15/13, ao autógrafo nº 12.365/13, originário do Projeto de Lei nº 47/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que permite atividade de oficina mecânica de veículos automotores e auto peças em geral na rua Totó Duarte, nº 1185, Jardim Roseli.

Dois Projetos de Lei Complementar de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR) estão na pauta. O de nº 02/13, em segunda discussão, dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.

Já o de nº 13/13, que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990.

Entre os Projetos de Lei que integram a Ordem do Dia, está o de nº 85/13, do vereador Maurin Ribeiro, em segunda discussão, que dispõe sobre a instituição do programa municipal de primeiros socorros e noções de prevenção de incêndios na rede de ensino público e particular no município. Da vereadora Celi Regina (PT), o Projeto de Lei nº 29/13, em primeira discussão, estabelece diretrizes para regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Os vereadores analisam três Projetos de Lei de autoria do presidente Paulo Pauléra (PP). O nº 10/13, em primeira discussão, visa alterar a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas. Também em primeira discussão, o Projeto nº 50/13 declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Democrática Casa de Davi de São José do Rio Preto, enquanto o nº 88/13 sugere instituir no município a "Campanha de Orientação e Prevenção à Coqueluche".

Serão discutidos quanto à legalidade três Projetos de Lei do Executivo. Os Projetos nº 112/13, nº 118/13 e nº 119/13 propõem, respectivamente, autorização ao município para conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóveis públicos municipais em favor da Assistência Social Formosa, Associação Renascer e Lar Esperança, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M.

Mais informações sobre os projetos em tramitação estão disponíveis neste link.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal