23ª sessão ordinária tem 11 propostas em pauta
A Câmara de São José do Rio Preto realiza a 23ª sessão ordinária do ano na próxima terça-feira (29/06), a partir das 14h.
Onze itens estão na pauta do dia. Entre eles, o Veto Total a projeto do vereador Celso Peixão (MDB), que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais.
Dois projetos de Lei Complementar do Poder Executivo estão na ordem do dia: Em segunda discussão, o que institui o Regime de Previdência Complementar em Rio Preto. E em primeira discussão, o projeto que dispõe sobre o cumprimento de Lei em vigor que obriga os domicílios em Rio Preto a ter abrigo para o descarte do lixo doméstico.
Os vereadores analisam legalidade projeto de Lei do Poder Executivo que institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608.
Do vereador Jorge Menezes (PSD), está em segunda discussão o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
O Plenário vota, ainda, mérito do projeto de Júlio Donizete (PSD) para que as escolas públicas e privadas disponibilizem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.
Do mesmo autor, projeto que será analisado quanto à legalidade dispõe sobre a proibição do trânsito de bicicletas, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão nas pistas de caminhada do Município.
Projeto da vereadora Cláudia de Giuli (MDB), em primeira discussão, dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente.
Proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), também em primeira discussão, altera artigo de lei em vigor, para que fique facultada ao proprietário da empresa com no mínimo quatro anos de efetivo exercício na atividade e legalmente regularizado, a indicação, através de requerimento, de pessoa interessada para transferência da permissão que lhe foi concedida, mediante o recolhimento aos cofres públicos de taxa de transferência.
Os vereadores votam, ainda, a legalidade projeto de Pauléra que inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro
Por fim, será analisado na sessão projeto do vereador Jean Charles Serbeto, em primeira discussão, que altera o Regimento Interno da Câmara, para possibilitar a manifestação do autor diante de uma manifestação contrária à sua proposta.
ORDEM DO DIA
VETO:
01 - Veto Total nº 09/2021, ao autógrafo nº 15.175/20, originado do Projeto de Lei nº 266/20, de autoria do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
02 – 12/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC/VOT
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)
03 – 16/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre o cumprimento do Capítulo XXVI – Lixeiras - da Lei Complementar nº 649/2021 – Código de Obras e revogam-se os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.290, de 28 de junho de 1988, bem como suas alterações posteriores. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)
PROJETOS DE LEI
04 – 58/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT (COM EMENDAS)
Institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, obedecidas as peculiaridades locais, nos termos em que estabelece. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)
05 – 203/2020 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)
06 – 11/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)
As Escolas Públicas e Privadas, devem disponibilizar cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)
07 – 50/21 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC/VOT
Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)
08 – 330/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Altera o artigo 4° da Lei nº 9563 de 02 de dezembro de 2005. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)
09 – 21/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre a proibição do trânsito de bicicletas, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão nas pistas de caminhada no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)
10 – 65/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT
Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)
PROJETO DE RESOLUÇÃO
11 – 003/21 – VER. CEL. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 1ª DISC./VOT
Acrescenta o Inciso II ao § 1º do Artigo 170, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)
