23ª Sessão Ordinária tem seis proposituras aprovadas
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 16/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), em primeira discussão, que visa alterar o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990.
O vereador Fábio Marcondes pediu vista por 10 sessões para o Projeto de Lei nº 13/13, de sua autoria, em segunda discussão, que dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990.
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que visa acrescentar o inciso XVII ao Artigo 56 e cria o Artigo 61-J do Regimento Interno.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/13, do Executivo, em primeira discussão, que fixa o valor do Bônus Educador Presente para o Exercício de 2013, foi aprovado, assim como o Projeto de Lei Complementar nº 22/13, também do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município imóvel de propriedade de José Arroyo Filho.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 131/13, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente às despesas com o Fundo de Desenvolvimento Sustentável.
Foi aprovada a legalidade do Projeto de Lei nº 152/13, do Executivo, que autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da AMICC - Associação dos Amigos da Criança com Câncer, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..
Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 157/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), que institui no Município a "Semana Municipal de Prevenção à Violência contra Mulher".
Também foi pedida vista, por duas sessões, para o Projeto de Lei Complementar nº 18/13, do vereador José Carlos Marinho (PSB), para que todo efetivo da Guarda Civil Municipal nas suas atividades diárias em serviço façam uso de armas de fogo.
Nesta sessão, foi rejeitado o Veto Total nº 016/13, ao autógrafo nº 12.374/13, originário do Projeto de Lei nº 075/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que trata da obrigatoriedade dos Poderes Públicos Municipais em incluir nos processos licitatórios de qualquer modalidade, para contratação de empresas de serviços terceirizados com fornecimento de mão de obra, a indicação do sindicato representativo da categoria profissional e o índice salarial correspondentes, de acordo com o município de São José do Rio Preto.
Foi pedida vista por uma sessão para os seguintes Projetos de Lei: nº 14/13, do vereador Fábio Marcondes, em segunda discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de treinar e realizar simulação de incêndio nas Escolas Públicas e particulares no Município de São José do Rio Preto.
Projeto de Lei nº 49/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 88/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, institui no Município de São José do Rio Preto a "Campanha de Orientação e Prevenção à Coqueluche" e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 105/13, do Executivo, em primeira discussão, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões duzentos e vinte mil reais), para realização de obras e instalações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável - Secretaria de Obras.
Os projetos em tramitação podem se consultados no site www.riopreto.sp.leg.br.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
