27ª Sessão tem nove projetos aprovados

Nesta Sessão, os vereadores aprovaram o mérito do Projeto de Lei nº 45/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que autoriza o Município a disponibilizar um(a) enfermeiro(a) e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário.

Do mesmo autor, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 62/13, que torna obrigatório que as Agências Bancárias do município acomodem todos os seus clientes dentro do estabelecimento bancário.

O Projeto de Lei nº 49/13, do vereador Maurin Ribeiro (PcdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências, foi prejudicado pela ausência do vereador.

Do Executivo, o Projeto de Lei nº 151/13 foi aprovado quanto ao mérito. O Projeto visa autorizar o município a conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cáritas Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Czestochowa, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Ainda nesta Sessão, os vereadores aprovaram o mérito do Projeto de Lei nº 157/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), que institui no Município a "Semana Municipal de Prevenção à Violência contra Mulher".

Dois Projetos de Lei de autoria do vereador Jean Charles (PMDB) entraram em discussão quanto à legalidade. O Projeto nº 140/13, que declara de Utilidade Pública a AMA – Associação Amigos dos Mananciais, foi aprovado. Foi pedida vista por uma sessão para o Projeto de nº 155/13, que acrescenta o art. 2º-A e os incisos I,II e III, na Lei Municipal nº 10.824 de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre sanções disciplinares quando do uso de telefones celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas de aulas das escolas localizadas no município.

O Projeto de Lei nº 067/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), aprovado em primeira discussão, autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo menos, 3% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer as bibliotecas do município.

Os vereadores aprovaram o Projeto nº 129/13, de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), em primeira discussão, que sugere que a CPFL fique responsável pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica com fiação em nossa cidade.

Também foi aprovada a legalidade do Projeto de Lei nº 158/13, do vereador Daniel Caldeira, que institui no município o "Dia da Bandeira Municipal, assim como do Projeto de Resolução nº 23/13, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal