29ª Sessão tem nove projetos aprovados

Três Projetos de Lei Complementar do Executivo entraram na Ordem do Dia. O Projeto nº 021/13, em segunda discussão, que fixa o valor do Bônus Educador Presente para o Exercício de 2013, foi aprovado.

Já o Projeto nº 01/13, que cria empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, teve pedido de vista por cinco Sessões.

E o Projeto nº 26/13, aprovado em segunda discussão, visa incluir no perímetro urbano do Município imóvel de propriedade de José Arroyo Filho, matrícula nº 132.949 do ORI.

O Projeto de Lei nº 146/13, do vereador Maurin Alves Ribeiro (PCdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilíngue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias do municípios, foi aprovado.

Os vereadores também aprovaram, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 156/13, do vereador Francisco Ruel Junior (PTB), que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi.

Da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 23/13, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, foi aprovado quanto ao mérito.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 21/13, de autoria do vereador Marco Rillo (PT), que constitui Comissão Especial de Vereadores para a realização de levantamentos e estudos sobre os contratos e convênios de mão de obra terceirizada utilizados pela Prefeitura e Câmara Municipal de São José do Rio Preto, em todos os segmentos.

Urgências

O Projeto de Lei n°184/13, de autoria do Executivo, foi aprovado quanto à legalidade e mérito. O projeto autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Sociedade Cultural Ítalo Brasileira Amici D’Itália de São José do Rio Preto, com fulcro no artigo 111, 1° da L.O.M.

Também foi aprovado o Projeto de Lei n°177/13, do vereador José Carlos Marinho (PSB), que inclui na zona 6, na Lei de Zoneamento, toda a extensão da rua João José Lucânia Fernandes, no Bairro São Deocleciano.

De autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), o Projeto de Resolução n° 025/13, que inclui alteração do artigo 1° da resolução 1.145 de 29 de maio de 2013, teve pedido de vista por uma Sessão.

Os vereadores aprovaram a legalidade e mérito do Projeto de Lei Complementar nº 27/13, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do município (arquiteto, engenheiro e desenhista).

Todos os projetos em tramitação na Câmara podem ser consultados no link Pesquisa de Preposições.

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal