Requerimentos de urgência especial aprovados durante 3ª Sessão

A 3ª Sessão Ordinária de 2015 foi realizada nesta quinta-feira (19/02) devido ao feriado de Carnaval na última terça-feira (17/02).

As duas proposituras analisadas em regime de urgência especial - Projeto de Lei nº 06/15, de autoria do vereador Dourival Lemes (PSD), que altera a redação dos artigos 1º e 2º da lei nº 11.697/2014, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos guichês aos clientes, nas lojas de revenda e prestação de serviços das empresas de TV a cabo e telefonia celulares, instaladas no município, e Projeto de Lei nº 01/2015, do Executivo, que abre um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100 (cem mil reais), conforme convênio 2014CV00004-UGE 120.113, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública Municipal Fernando Costa - foram aprovados.

Também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/14, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre  as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2012; e o Projeto de Lei Complementar nº 040/14, do Executivo, que cria nas estruturas da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Informação e da Secretaria Municipal de Obras os organismos administrativos que especifica.

Devido à ausência dos autores, ficaram prejudicadas as análises dos Projetos de Lei nº  178/14, do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os que vierem a ser instalados no município; e nº 206/14, do vereador Fábio Marcondes (PR), sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados.

A autora do projeto de Lei Complementar nº 044/14, Alessandra Trigo (PSDB), pediu vista À matéria que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 333, de 10 de fevereiro de 2011.

Comunicação / Câmara Municipal