30ª Sessão Ordinária traz 11 proposituras em pauta

O Projeto de Resolução nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), entra em Regime de Urgência Especial. A propositura visa alterar a redação do artigo 1º da Resolução 1.145 de 29 de maio de 2013, relativa aos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores que estuda o Regimento Interno da Câmara.

Quatro Vetos totais entram em discussão. O de nº 017/13, ao autógrafo nº 12.388/13, é originado do Projeto de Lei 120/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que inclui na Zona 4, o prédio da Rua Presciliano Pinto, esquina com a Rua São Domingos, número 2.150, no bairro Boa Vista, em São José do Rio Preto

O Veto Total nº 018/13 ao autógrafo nº 12.392/13, é originário do projeto de lei nº 61/13, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares, para os munícipes de baixa renda.

Por sua vez, o Veto Total nº 019/13 ao autógrafo 12.398/13, é originário do Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Lei complementar nº 331/2010, passando o parágrafo único para parágrafo primeiro e acrescentando o parágrafo segundo.

Já o Veto Total nº 20/13 ao autógrafo nº12.394/13, é originário do Projeto de Lei nº 085/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Primeiros Socorros e Noções do Prevenção de Incêndios na Rede de Ensino Público e Particular no Município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar nº 018/13, de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), em primeira discussão,  sugere que todo efetivo da Guarda Civil Municipal faça uso de armas de fogo nas suas atividades diárias em serviço.

Entre os Projetos de Lei, o de nº 69/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de São José do Rio Preto.

O projeto nº 134/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, e sua comercialização, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), o Projeto de Lei nº 149/13, também em primeira discussão, institui no âmbito do município de São José do Rio Preto a reserva de 3% das vagas em estacionamento de shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até 2 anos.

Serão analisados quanto ao mérito o Projeto de Resolução nº 01/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), que constitui Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto, e o de nº 21/13, do vereador Marco Rillo (PT), que constitui Comissão Especial de Vereadores para a realização de levantamentos e estudos sobre os contratos e convênios de mão de obra terceirizada, utilizados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de São José do Rio Preto, em todos os segmentos.

A 30ª Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 MHz), TV Câmara (Canal 4 da NET e neste link).

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal