34ª Sessão tem nove projetos aprovados
Foi pedida vista por três sessões para a análise do Veto Total nº 23/13 ao autógrafo nº 12.407/13, originário do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de governo no município de São José do Rio Preto, define a formação da equipe, seu funcionamento, e dá outras providências.
Foi rejeitado o Veto Total nº 25/13, ao autógrafo nº 12.416/13, de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que torna obrigatório que as agências bancárias do município acomodem todos os seus clientes dentro do estabelecimento bancário.
Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de nº 11/13, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, que altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 187/13, do Executivo, que concede auxílio financeiro à Associação Riopretense de Promoção do Menor - Arprom, no valor de trinta mil reais.
Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), o Projeto de Lei nº 60/13, em primeira discussão, que torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou femininos em repartições públicas do município, apenas por mão de obra do mesmo sexo, nos horários de funcionamento, foi aprovado.
Foi também aprovada a legalidade do Projeto de Lei nº 74/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que regulamenta o funcionamento de radares eletrônicos no município, assim como o Projeto de Lei nº 125/13, da vereadora Celi Regina da Cruz (PT), em primeira discussão, que institui no município o Dia Municipal da Economia Popular e Solidária.
O Projeto de Lei nº 145/13, do vereador Eduardo Piacenti (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam ou prestam serviços no setor automobilístico em Rio Preto a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, para os capacetes com prazo de validade vencidos, foi prejudicado pela ausência do vereador.
Os vereadores aprovaram a legalidade do Projeto de Lei nº 161/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB), que exige de hospitais e maternidades privados e públicos o treinamento dos pais de recém-nascidos para socorro em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.
De autoria do vereador Carlão dos Santos (PTB), o Projeto de Lei nº 169/13, aprovado em primeira discussão, dispõe sobre autorização do Executivo para a construção de espaço ecumênico na confluência das ruas Luiz da Silva com Rosária Cerqueira, bairros Jardim Arroyo e Jardim Antunes.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 174/13, do vereador Francisco Ruel Junior (PTB), que altera a Lei nº 10.647, de 2010. O projeto obriga a exibição pelos cinemas instalados em Rio Preto de mensagens publicitárias de caráter educativo sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 180/13, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e armazenamento, por 72 horas, de amostras de água e dos alimentos preparados e servidos em escolas públicas e particulares, foi aprovado quanto à legalidade.
Os vereadores aprovaram, ainda nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 195/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Assistencial Povo de Deus.
Os projetos em tramitação no Legislativo podem ser consultados neste link.
Comunicação / Câmara Municipal
