34ª Sessão Ordinária traz 14 proposituras em pauta

Entra em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei nº 215/2013, que dispõe de autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o Governo Estadual e para municipalizar ou outorgar concessão por licitação, do serviço de remoção e custódia de veículos no município.

Confira os demais projetos que estão na Ordem do Dia:

VETOS

01 – VETO TOTAL nº 23/13, ao autógrafo nº 12.407/13, originário do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do Ver. Jean Charles O.D.Serbeto, que Institui a transição democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, define a formação da equipe, seu funcionamento, e dá outras providências.

02 - VETO TOTAL nº 25/13, ao autógrafo nº 12.416/13, de autoria do Ver. Márcio Larranhaga, que torna obrigatório que as Agências Bancárias do município acomodem todos os seus clientes dentro do estabelecimento bancário.

PROJETOS DE LEI

03 – 011/13 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.

04 – 187/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Concede auxílio financeiro à Associação Riopretense de Promoção do Menor - ARPROM, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)

05 – 060/13 - VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT

Torna obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros masculinos ou femininos em repartições públicas do município, apenas por mãos de obras de mesmo sexo, nos horários de funcionamento.

06 – 074/13 – VER. ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Regulamenta o funcionamento de radares eletrônicos no Município.

07 - 125/13 – VER.ª CELI REGINA DA CRUZ – 1ª DISC./VOT

Fica instituído no Município o Dia Municipal da Economia Popular e Solidária.

08 – 145/13 – VER. EDUARDO PIACENTI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de São José do Rio Preto, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, os capacetes com prazo de validade vencidos, e dá outras providências.

09 – 161/13 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT

Exige, de hospitais e maternidades privados e públicos, treinamento dos pais de recém-nascidos para socorro em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.

10 – 169/13 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre autorização do Executivo para a Construção do Espaço Ecumênico na confluência das Ruas Luiz da Silva com Rosária Cerqueira bairro Jardim Arroyo e Jardim Antunes. .

11 – 174/13 – VER. FRANCISCO RUEL JUNIOR – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 10.647, de 10 de junho de 2010, que obriga a exibição, nos cinemas instalados no Município de São José do Rio Preto, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

12 – 180/13 – VER. CESAR GELSI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e armazenamento por 72 horas, de amostras de água e dos alimentos preparados e servidos em escolas públicas e particulares.

13 – 195/13 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal - Associação Assistencial Povo de Deus.