35ª Sessão tem seis proposituras aprovadas

Foi pedida vista por uma Sessão para análise dos três Vetos em pauta. O primeiro foi o Veto Total nº 19/13, originário do Projeto de Lei de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que dá nova redação à Lei complementar nº 331/2010. Essa lei trata da carreira dos Guardas Municipais.

O Veto Total de n° 20/13, originário do Projeto de Lei nº 085/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Primeiros Socorros e Noções de Prevenção de Incêndios na Rede de Ensino Público e Particular no Município.

Já o Veto Total n° 24/13, originário do Projeto de Lei do vereador Márcio Larranhaga (PSC), autoriza o Município a disponibilizar enfermeiro e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário.

Foi também pedida vista, por duas Sessões, para o Projeto de Lei Complementar de n° 11/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão. O projeto autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica ou auxílio alimentação mensal a todos os professores e funcionários do município que ganhem até dois salários-mínimos.

O Projeto de Lei Complementar de n° 031/13, de autoria do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município imóveis de propriedade de GRUPOFORT Construções e Incorporações Ltda, foi aprovado quanto à legalidade.

Os vereadores aprovaram, ainda nesta Sessão, o mérito do Projeto de Lei n° 195/13, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), que Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Assistencial Povo de Deus.

O Projeto de Lei de n° 018/13, de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), foi aprovado quanto à legalidade. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo informativo com o nome da rua e CEP.

O Projeto de Lei de n° 127/13, de autoria do vereador Marco Rillo (PT), teve pedido de vista por uma Sessão. O projeto obriga a recuperação, ou retirada, de aparelhos de ginástica ou brinquedos quebrados ou danificados que estejam instalados em locais públicos de São José do Rio Preto.

Analisado em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 130/13, de autoria do vereador Aparecido Carlos dos Santos (PTB). O projeto proíbe a utilização de músicas escandalosas que estimulam o erotismo e sensualidade nos trenzinhos da alegria no município.

O Projeto de Lei de n°167/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), foi prejudicado pela ausência do vereador. O projeto determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visíveis o opção mais vantajosa para o consumidor.

O Projeto de Lei n° 193/13, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), teve a legalidade aprovada. O projeto institui, no Município de São José do Rio Preto, o Festival Bon Odori, a ser realizado, anualmente, no mês de Agosto.

Foi também aprovada a legalidade do Projeto de Lei n° 197/13, de autoria do vereador César Gelsi (PSDB), que determina que seja afixado externamente, nos veículos destinados a transporte escolar, cartaz exibindo o nome e número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.

O presidente Paulo Pauléra (PP) convocou para a próxima quinta-feira (03), duas Sessões Extraordinárias. O horário ainda será confirmado.

Todos os projetos em tramitação podem ser consultados no site do legislativo. O endereço é www.riopreto.sp.leg.br.

Comunicação / Câmara Municipal