37ª Sessão tem sete projetos aprovados

Convidada por meio de ofício para esta Sessão, Maria Emília prestou esclarecimentos sobre questões relacionadas ao Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto.

Foi mantido o Veto Total nº 23/13 ao autógrafo nº 12.407/13, originário do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto, define a formação da equipe, seu funcionamento, e dá outras providências.

Já o Veto Parcial nº 27/13, ao autógrafo nº 12.423/13, originário do Projeto de Lei nº 146/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), teve pedido de vista por uma sessão. O projeto dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilingue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias no Município.

Foi pedida vista por uma sessão para o Projeto de Lei nº 09/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), em primeira discussão, que dispõe sobre a alteração das dimensões mínimas de Distrito e Loteamento Industrial, da Zona 11, do Anexo II da Lei nº 5.135/92, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo.

Os vereadores aprovaram, nesta Sessão, o mérito do Projeto de Lei nº 18/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo informativo com o nome da rua e CEP.

Foi também aprovada a legalidade do Projeto de Lei nº 36/13, da vereadora Celi Regina (PT), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

De autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), o Projeto de Lei nº 113/13, que assegura vagas em escolas e creches públicas da rede municipal de São José do Rio Preto e distritos para alunos com deficiência, foi aprovado quanto à legalidade.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 127/13, do vereador Marco Rillo (PT), que obriga a recuperação, ou retirada, de aparelhos de ginástica e/ou brinquedos quebrados ou danificados, instalados em locais públicos de São José do Rio Preto.

O Projeto de Lei nº 145/13, do vereador Eduardo Piacenti (PPS) foi prejudicado pela ausência do vereador. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de São José do Rio Preto, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, os capacetes com prazo de validade vencidos.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 147/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que permite atividades de oficina mecânica de veículos automotores em geral na rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 153/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que inclui na Zona 4, na lei de zoneamento, a quadra da Rua Silva Jardim compreendida entre as ruas Lafaiete Spinola de castro e Capitão José Verdi, no bairro Parque Industrial, em São José Do Rio Preto.

Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 185/13, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lazer Cultural e Esportiva Rio-pretense – Alcer, também foi aprovado quanto à legalidade.

Os vereadores aprovaram, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 163/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que altera a Lei nº 9428/05, já modificada pelas Leis nº 9525/05 e 9656/06, que dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções.

Comunicação / Câmara Municipal