39ª Sessão aprova onze proposituras

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 189/14, do vereador Fábio Marcondes, em 2ª discussão, que altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

Foi prejudicado pela ausência do vereador o Projeto de Lei nº 113/14, do vereador Maurin Ribeiro, em 1ª discussão, que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos nos miniterminais urbanos no município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.

Foram aprovadas as seguintes propostas:

Projeto de Decreto Legislativo nº 16/14 – Vereadora Alessandra Trigo - Autoriza a Câmara Municipal a realizar Sessão Solene em homenagem as pessoas, dos diferentes segmentos da sociedade, que contribuem com a inclusão social da pessoa com deficiência.

Projeto de Lei nº 223/14 – Executivo – 2ª discussão - Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos, imóveis públicos municipais em favor da ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR - ARPROM, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Projeto de Lei nº 228/14 – Executivo – 2ª discussão - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.931.369,00 (Um milhão, novecentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária de diversas Secretarias Municipais.

Projeto de Lei nº 207/13 – Vereadora Alessandra Trigo – 2ª discussão - Proíbe estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 213/13 – Vereadora Alessandra Trigo – 1ª discussão - Autoriza o Poder Público a construir o Monumento 24 de agosto, representativo do Dia da Saudade, no canteiro da Avenida Benedito Rodrigues Lisboa, no Jardim Vivendas e perto da rotatória da Avenida Faria Lima, voltado para a praça dos 59 estudantes.

Projeto de Lei nº 126/14 – Vereador Dourival Lemes – 1ª discussão - Obriga as empresas de divulgação e propagandas, tais como jornais, revistas, sites específicos e similares, a efetuar cadastro dos vendedores/anunciantes, quando se tratar de imóveis oriundos de conjuntos residenciais populares, e dá outras providência.

Projeto de Lei nº 191/14 – Vereador Fábio Marcondes – 1ª discussão - Declara de Utilidade Pública a Organização Batista Riopretense de Ação Social – OBRAS.

Projeto de Lei nº 212/14 – Vereador Celso Luiz de Oliveira – 1ª discussão - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos maquinistas não acionarem a buzina das locomotivas que especifica, e da outras providencias.

Projeto de Lei nº 213/14 – Vereador Fábio Marcondes – 1ª discussão - Institui o Dia Municipal da “Ordem da Estrela do Oriente”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 31 (trinta e um) de agosto.

Projeto de Lei nº 219/14 – Vereador José Carlos Marinho – 1a discussão - Dispõe sobre a Criação do Canil da Guarda Civil Municipal de São José do Rio Preto na forma que especifica, e da outras providências.

Projeto de Lei nº  220/14 – Vereador Dourival Lemes – 1a discussão - Dispõe sobre a proibição do abastecimento dos veículos automotores, nos postos de combustíveis, após o acionamento da trava automática de segurança das bombas de abastecimentos, e dá outras providências.

O presidente Paulo Pauléra convocou duas Sessões Extraordinárias para a próxima quinta-feira (06), a partir das 9h.

Comunicação / Câmara Municipal