39ª Sessão tem seis projetos aprovados

Os vereadores rejeitaram o Veto Total nº 27/13, originário do Projeto de Lei nº 146/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilíngue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias de São José do Rio Preto.

Também foi rejeitado o Veto Total nº 29/13, originário do Projeto de Lei nº 134/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, além de sua comercialização em Rio Preto.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Veto Parcial nº 26/13, originário do Projeto de Lei nº 049/13, do vereador Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoa com deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas, e dá outras providências.

Também houve pedido de vista para o Veto Total nº 30/13, originário do Projeto de Lei nº 149/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que institui em Rio Preto a reserva de 3% das vagas em estacionamento em shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até 2 anos; e para o Veto Total nº 32/13, originário do Projeto de Lei nº 069/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos Públicos Oficiais do Município.

A maioria dos vereadores presentes rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 01/13, do Executivo, que cria empregos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combates às Endemias na Secretaria Municipal de Saúde, em primeira discussão.

Nesta Sessão, foram aprovados cinco Projetos de Lei. O de nº 11/13, do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.

O Projeto de Lei nº 163/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), em segunda discussão, altera a Lei nº 9428/05, que dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções.

Já o Projeto de Lei nº 169/13, do vereador Carlão dos Santos (SDD), em segunda discussão, dispõe sobre autorização do Executivo para a Construção do Espaço Ecumênico na confluência das Ruas Luiz da Silva com Rosária Cerqueira bairro Jardim Arroyo e Jardim Antunes.

Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 46/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a proibição das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas), em áreas públicas.

Os vereadores também aprovaram a legalidade do Projeto de Lei nº 165/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que autoriza o Poder Executivo a criar a tarifa popular e subvencionar as tarifas do transporte coletivo municipal, para reduzir o valor das passagens para R$ 1,00 (um real).

O Projeto de Lei nº 174/13, do vereador Francisco Ruel Junior, em segunda discussão, foi prejudicado pela ausência do vereador, assim como o de nº197/13, do vereador César Gelsi (PSDB) e o de nº 114/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão.

Foi pedida vista para o Projeto de Lei nº 209/13, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que permite a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel.

Todas as Sessões têm transmissão ao vivo pela TV Câmara - Canal 4 da NET e neste link.

Comunicação / Câmara Municipal