40ª sessão aprova seis Projetos de Lei
Aprovada lei que proíbe flanelinhas em áreas públicas
Durante a 40ª Sessão Ordinária do ano, os vereadores analisaram 11 projetos. Seis deles aprovados e cinco rejeitados em votação.
Foram aprovados, em segunda discussão, os projetos de lei nº 174/13, do vereador Francisco Ruel Junior (PTB) que obriga a exibição, nos cinemas instalados no município, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias de caráter educativo sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes; nº 72/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre o percentual da frota de veículos com câmbio automático e adaptados à pessoa com deficiência física nas locadoras de veículos instaladas no município, e nº 46/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a adequação das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas), em áreas públicas, conforme legislação federal.
Também em segunda discussão foi aprovado o projeto nº 197/13, de autoria do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina que seja afixado externamente, nos veículos destinados a transporte escolar, cartaz exibindo o nome e o número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.
Quanto à legalidade foram aprovados os projetos de nº 147/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia, nº 209/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), permite a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel.
Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 19/13, de autoria do vereador renato Pupo (PSD), em primeira discussão, que dispõe sobre a autorização para oferecer bolsa de estudo aos filhos dos Guardas Civis Municipais mortos em serviço. Também foi rejeitada a proposta do vereador Marco Rillo (PT), Projeto de Lei nº 127/13, em segunda discussão, que obrigava a recuperação ou retirada de aparelhos de ginástica ou brinquedos quebrados ou danificados, instalados em locais públicos de São José do Rio Preto. Assim como os Projetos de Lei nº 186/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores laterais, quando da utilização de máquinas roçadeiras manuais, durante o serviço por empresa privada ou “terceirizada” para roçar canteiros, áreas ou terrenos públicos ou privados, dentro do município, e nº 102/13, da vereadora Celi Regina (PT) que dispõe sobre a divulgação dos estabelecimentos submetidos à verificação de critérios de segurança.
O único pedido de vista feito pelos vereadores durante a 40ª Sessão Ordinária foi ao Projeto de Lei nº 167/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visíveis a opção mais vantajosa para o consumidor.
Comissões
Na primeira parte da 40ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Inquérito que investiga supostas irregularidades nos repasses de verbas promovidos no ano de 2011 pela Secretaria de Assistência Social ao projeto TEIA e prorrogação do prazo da Comissão Especial de Vereadores que avalia e faz propostas de alteração do Regimento Interno.
Os vereadores recusaram o requerimento que pedia a constituição de Comissão Processante contra o vereador Fábio Marcondes (PR).
Ariana Pereira - Comunicação / Câmara Municipal
