40ª Sessão traz 11 projetos para discussão

Além da discussão dos projetos, será colocado em votação o requerimento para prorrogação dos trabalhos da CEV (Comissão Especial de Vereadores) que analisa o Regimento Interno da Câmara. O prazo para conclusão dos estudos se encerra neste mês.

Na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei Complementar nº 19/13, de autoria do vereaddor renato Pupo (PSD),  em primeira discussão, que dispõe sobre a autorização para oferecer bolsa de estudo aos filhos dos Guardas Civis Municipais mortos em serviço.

Entre os Projetos de Lei, está o de nº 46/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão, que dispõe sobre a adequação das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas), em áreas públicas, conforme legislação federal.

De autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), o Projeto de Lei nº 72/13, em segunda discussão, dispõe sobre o percentual da frota de veículos com câmbio automático e adaptados à pessoa com deficiência física nas locadoras de veículos instaladas no município.

O Projeto de Lei nº 127/13, do vereador Marco Rillo (PT), em segunda discussão, obriga a recuperação ou retirada de aparelhos de ginástica ou brinquedos quebrados ou danificados, instalados em locais públicos de São José do Rio Preto.

Os vereadores também analisam, nesta Sessão, o Projeto de Lei nº 174/13, do vereador Francisco Ruel Junior (PTB), em segunda discussão, que altera a Lei nº 10.647, de 10 de junho de 2010. A LEI obriga a exibição, nos cinemas instalados no município, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias de caráter educativo sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 186/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores laterais, quando da utilização de máquinas roçadeiras manuais, durante o serviço por empresa privada ou “terceirizada” para roçar canteiros, áreas ou terrenos públicos ou privados, dentro do município.

O Projeto de Lei nº 197/13, de autoria do vereador Cesar Gelsi (PSDB), em segunda discussão, determina que seja afixado externamente, nos veículos destinados a transporte escolar, cartaz exibindo o nome e o número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.

Da vereadora Celi Regina (PT), entra em primeira discussão o Projeto de Lei nº 102/13, que dispõe sobre a divulgação dos estabelecimentos submetidos à verificação de critérios de segurança.

Outros três Projetos de Lei serão analisados quanto à legalidade nesta Sessão Ordinária. O de nº 147/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia.

Já o Projeto de Lei nº 167/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visíveis a opção mais vantajosa para o consumidor. E o Projeto de Lei nº 209/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), permite a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel.

Todos os projetos em tramitação no Legislativo estão disponíveis para consulta neste link.

Comunicação / Câmara Municipal