41ª Sessão aprova seis projetos

Dois Projetos de Lei de autoria do Executivo que entraram em Regime de Urgência Especial foram aprovados. O projeto de nº 251/13 aprova planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a diversas entidades.

Já o Projeto de Lei nº 260/13 concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Preto, no valor de R$810 mil, destinados a despesas de manutenção.

O Projeto de Lei nº 227/13, do Executivo, que desafeta imóvel do seu uso originário e o integra ao patrimônio disponível do Município, foi aprovado quanto à legalidade.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 249/13, do Executivo, em primeira discussão, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme convênio firmado com a União, por meio do Ministério de Ciência e Tecnologia, para execução de projeto de inclusão digital.

Foi aprovada, ainda, a legalidade do Projeto de Lei nº 259/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 34/13, do Executivo, em primeira discussão, que institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev.

Comunicação / Câmara Municipal