42ª sessão aprova orçamento fiscal de 2014

Os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 221/13, do Executivo, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2014. O projeto prevê receita e fixa a despesa do município em R$ 1.627.481.870,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais).

Além desse, do Executivo, foram analisados outros oito projetos, entre eles dois requerimentos em regime de urgência especial: nº 242/13 que dispõe sobre autorização para adequações necessárias à Lei Federal nº 10.406/2002 da Empresa Municipal de Processamento de Dados - EMPRO e dá outras providências, e o nº 271/13, que altera dispositivos da Lei nº 11.310, de 15 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Assim como esses, aprovados também os projetos de lei nº 227/13, que desafeta imóvel do seu uso originário e o integra ao patrimônio disponível do Município de São José do Rio Preto, nº 249/13, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1 milhão, conforme convênio firmado com a União através do Ministério de Ciência e Tecnologia para execução de projeto de inclusão digital, nº 259/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e nº 218/13, que autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção e instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais de São José do Rio Preto.

Além dos projetos de lei, na ordem do dia, estava o Projeto de Lei Complementar nº 034/13, do Executivo, que institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev e foi aprovado.

O projeto de lei do vereador César Gelsi (PSDB), nº 180/13, foi aprovado em segunda discussão. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e armazenamento por 72 horas, de amostras de água e dos alimentos preparados e servidos em escolas públicas e particulares.

Do vereador Paulo Pauléra (PP), o projeto de lei nº 209/13, que permite a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel, em São José do Rio Preto também foi aprovado.

O único pedido de vista, por duas sessões, foi ao projeto de lei do vereador Fábio Marcondes (PR), nº 099/13, que dispõe sobre instituição do programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação e aprendizagem.

Ariana Pereira - Comunicação / Câmara