42ª Sessão traz 13 proposituras para discussão

Entram em Regime de Urgência Especial dois Projetos de Lei do Executivo. O Projeto nº 242/13 dispõe sobre autorização para adequações necessárias à Lei Federal nº 10.406/2002 da Empresa Municipal de Processamento de Dados - EMPRO e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei nº 271/13 altera dispositivos da Lei nº 11.310, de 15 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Confira os demais projetos que estão na Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI

01 – 221/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2014, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 034/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, para os fins que especifica e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI

03 – 113/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./ VOT

Assegura vagas em escolas e creches públicas da rede municipal de São José do Rio Preto e Distritos, para alunos com deficiência, na forma que específica.

04 – 180/13 – VER. CESAR GELSI – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e armazenamento por 72 horas, de amostras de água e dos alimentos preparados e servidos em escolas públicas e particulares.

05 – 209/13 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Fica permitida a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel, em São José do Rio Preto.

06 – 227/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Desafeta imóvel do seu uso originário e o integra ao patrimônio disponível do Município de São José do Rio Preto.

07 – 249/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme convênio firmado com a União através do Ministério de Ciência e Tecnologia para execução de projeto de inclusão digital.

08 - 259/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

09 – 099/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO E EMENDA)

Dispõe sobre instituição do programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação e aprendizagem.

10 – 218/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção e instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais de São José do Rio Preto.

11 – 240/13 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT

Institui no município de São José do Rio Preto a “Semana de Combate a Violência nas Escolas”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de fevereiro.

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (Canal 4 da NET e neste site) e Rádio Educativa FM (106,7 Mhz).