Legislativo aprova sete projetos na 44ª Sessão Ordinária

E primeira discussão foram aprovados os projetos de lei nº 167/13, do vereador Jean Charles (PMDB), determinando que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visíveis o opção mais vantajosa para o consumidor, nº 154/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que acrescenta o Parágrafo Único, no art. 2°, na Lei Municipal n°8.486 de 20 de novembro de 2001, que dispões sobre o Dia Municipal da Luta Contra a Dengue, nº 236/13, do vereador Francisco Ruel Júnior, que institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Municipal da Capoeira”, nº 256/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que altera a Lei nº 4290/1988, modificada pela Lei nº 5745/1994, no que se refere ao rebaixamento de guias de sarjetas, e o projeto nº 267/13, da vereadora Karina Caroline, que obriga os estabelecimentos comerciais instalados no Município de São José do Rio Preto a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.

Em discussão quanto à legalidade, o projeto de lei nº 128/13, do vereador Marco Rillo (PT), que queria proibir a atividades de guarda de veículos e em vias e outros logradouros públicos, disponíveis para estacionamento de veículos, no município, cuja prática implique em cobranças, trazendo constrangimento aos motoristas e dá outras providências, foi rejeitado pelos vereadores.

Também em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 020/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 224/06, dando nova redação ao art. 70, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º com nova redação e acrescentando o inciso XVIII os mesmo, foi aprovado.

O único projeto em discussão quanto ao mérito, o nº 074/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que regulamenta o funcionamento de radares eletrônicos no Município, foi aprovado.

O projeto de lei nº 147/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia, entra em vista por uma sessão.

Dos três vetos do Executivo em discussão, foi mantido o  nº 26/13, ao autógrafo nº 12.415/13, originário do Projeto de Lei nº 049/13, do Ver. Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoa com deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows e casas noturnas e rejeitados o nº 30/13, ao autógrafo nº 12.433/13, originário do Projeto de Lei nº 149/13, do Ver. Márcio Larranhaga, que institui no âmbito do Município de São José do Rio Preto a reserva de 3% das vagas em estacionamento em shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até 2 anos, e o nº 32/13, ao autógrafo nº 12.436/13, originário do Projeto de Lei nº 069/13, da Ver.ª Alessandra Trigo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos Públicos Oficiais do Município de São José do Rio Preto.


CEI

Na Hora do Presidente, os vereadores discutiram a criação da Comissão Especial de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades na manutenção da malha ferroviária no perímetro territorial de São José do Rio Preto.

A comissão foi criada com a assinatura dos 17 vereadores da Câmara e tem como presidente o vereador Fábio Marcondes, relator Maurin Ribeiro e Marco Rillo como membro. São suplentes da CEI da malha ferroviária os vereadores Carlão do JC (SDD) e Celso Luiz Peixão (PSB).