46ª Sessão Ordinária aprova onze proposituras

Durante análise dos projetos na 46ª Sessão Ordinária, os vereadores pediram vista para os dois projetos de Regime de Urgência Especial. O Projeto nº 28/13 altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001- Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto – e suas alterações e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 33/13 altera o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 346, de 18 de agosto de 2011, cria cargos e funções na estrutura administrativa municipal e dá outras providências.

Além desses dois, também recebeu vista o projeto do vereador Fábio Marcondes (PR), nº 009/13, que dispõe sobre a alteração das dimensões mínimas de Distrito e Loteamento Industrial, da Zona 11, do Anexo II da Lei nº 5.135/92, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo.

Foram aprovados os projetos de lei nº 068/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da secretaria municipal de educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado, no cardápio da merenda escolar, nas escolas municipais de São José do Rio Preto, da mesma autora, o nº 071/13, que trata da desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas dos transportes coletivos, do vereador Renato Pupo (PSD), que declara de Utilidade Pública municipal a Associação Alma Autista de São José do Rio Preto, nº 277/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário das Agências dos Correios e suas franquias.

Também entre os aprovados estão os projetos de lei nº 264/13, do Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 11.274, de 04 de dezembro de 2012), na Divisão Orçamentário-Financeira e Contábil do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.650.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais).

O Projeto de Lei 155/13 de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB),  que acrescenta o art. 2º-A e os incisos I,II e III, na Lei Municipal nº 10.824 de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre sanções disciplinares quando do uso de telefones celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas de aulas das escolas localizadas no município de São José do Rio Preto foi aprovado

Também foi aprovado o Projeto de Lei 256/13 de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP) que Altera a Lei nº 4290/1988, modificada pela Lei nº 5745/1994, no que se refere ao rebaixamento de guias de sarjetas.

Foram analisados quatro projetos de lei complementar. Aprovados: nº 020/13, do vereador Fábio Marcondes, que trata de alterações na Lei Complementar nº 224/06, dando nova redação ao art. 70, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º com nova redação e acrescentando o inciso XVIII os mesmo, nº 030/13, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóveis de propriedade de MARIA SERANTES DA SILVA, matrículas 124.100 e 57.174 1º ORI, nº 038/13, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de CRMF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, matrícula 85.979, 2º ORI, e nº 039/13, também do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, parte do imóvel de propriedade de SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, matrícula 74.414 do 2º ORI.

Hora do Presidente

Na primeira parte da sessão, os vereadores recusaram a convocação do secretário municipal do Meio Ambiente, Clinger Gagliardi, para prestar esclarecimentos sobre assuntos da pasta, pedido de Marco Rillo (PT).

Representando o empresário José Maurício Mendonça, Carlos Alberto de Souza usou a Tribuna Livre para apresentar a proposta Rio Preto Terminal Rodoviário - Rodo Shopping, a convite do vereador Daniel Caldeira (PSL).