46ª Sessão será realizada nesta terça-feira

As Sessões Ordinárias têm transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 Mhz), Tv Câmara (Canal 4 da NET) e neste site.

Entram em Regime de Urgência Especial dois Projetos de Lei Complementar: o Projeto nº 28/13 altera dispositivos da Lei Complementar n° 138, de 28 de dezembro de 2001- Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto – e suas alterações e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 33/13 altera o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 346, de 18 de agosto de 2011, cria cargos e funções na estrutura administrativa municipal e dá outras providências.

Confira as demais proposituras em pauta:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 020/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 224/06, dando nova redação ao art. 70, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º com nova redação e acrescentando o inciso XVIII os mesmo. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA).

02 – 030/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóveis de propriedade de MARIA SERANTES DA SILVA, matrículas 124.100 e 57.174 1º ORI. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS).

03 – 038/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de CRMF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, matrícula 85.979, 2º ORI. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS).

04 – 039/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, parte do imóvel de propriedade de SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, matrícula 74.414 do 2º ORI. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS).

PROJETOS DE LEI

05 – 155/13 –VER. CEL. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o art. 2º-A e os incisos I,II e III, na Lei Municipal nº 10.824 de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre sanções disciplinares quando do uso de telefones celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas de aulas das escolas localizadas no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 - 256/13 – VER. PAULO PAULERA – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 4290/1988, modificada pela Lei nº 5745/1994, no que se refere ao rebaixamento de guias de sarjetas. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 009/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a alteração das dimensões mínimas de Distrito e Loteamento Industrial, da Zona 11, do Anexo II da Lei nº 5.135/92, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

08 – 068/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria municipal de educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado, no cardápio da merenda escolar, nas escolas municipais de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 071/13 - VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas dos transportes coletivos. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

10 – 235/13 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Alma Autista de São José do Rio Preto – SP.

11 – 264/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 11.274, de 04 de dezembro de 2012), na Divisão Orçamentário-Financeira e Contábil do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 5.650.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais). (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

12 – 277/13 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário das Agências dos Correios e suas franquias. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)