Últimas Sessões do ano aprovam cinco proposituras

Dois Vetos do Executivo foram mantidos. O Veto Total nº 36/13 ao Projeto de Lei nº 124/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estacionamentos particulares no município, de cartaz, placa, luminoso ou similar, que contenha de forma visível informações sobre o valor cobrado pelos serviços de estacionamento de veículos.

Já o Veto Total nº 42/13 ao Projeto de Lei nº 163/13, do vereador Jean Charles Serbeto, dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções.

Foi rejeitado o Veto Total nº 41/13 ao Projeto de Lei nº 11/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que altera o caput do artigo 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal n.º 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma.

Foi pedida vista por três Sessões para o Veto Total nº 38 /13 ao Projeto de Lei nº 121/13, do vereador Marco Rillo (PT), que proíbe o cultivo de Capim Braquiaria e outras ervas daninhas, nas praças urbanizadas de São José do Rio Preto.

Foi retirada, pelo próprio autor, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que altera a redação do inciso XVII do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto/SP.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 068/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em segunda discussão, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria municipal de educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado, no cardápio da merenda escolar.

O Plenário também foi favorável ao Projeto de Lei nº 071/13, da vereadora Alessandra Trigo, em segunda discussão, que dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida pelas catracas, roletas ou borboletas dos transportes coletivos.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei nº 267/13, de autoria da vereadora Karina Caroline (PRB), em segunda discussão, que obriga os estabelecimentos comerciais instalados no Município de São José do Rio Preto a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.

Nesta Sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 274/13, em primeira discussão, assinado por todos os vereadores, que institui no Município de São José do rio Preto o "Dia Municipal do Vereador Mirim" e dá outras providências.

Foi pedida vista por três Sessões para o Projeto de Resolução nº 014/13 , da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a criar a Procuradoria Especial da Mulher.

Sessões extraordinárias

Durante as Sessões Extraordinárias, os vereadores aprovaram a legalidade e o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 047/13, do Executivo, que altera disposições das Leis Complementares nº 162/2003, 212/2005 e 302/2009, que tratam de estagiários, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 286/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a permissão para atividade de “Estacionamento Comercial”, na Rua Frutuoso José Figueiredo nº543, Jardim Fuscaldo, teve pedido de vista por duas Sessões.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 287/13, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), que inclui na zona 6 (seis), na lei de zoneamento, o trecho da Rua Antonio de Godoy, compreendido entre as ruas Alexandre Rosa e Francisco Cal, no bairro Vila São José, em São José do Rio Preto.

Comunicação / Câmara Municipal