4ª Sessão Ordinária aprova oito projetos
Foi aprovado o projeto do vereador César Gelsi, que entrou em Urgência Especial
Na Hora do Presidente, a jornalista Silvana Mara de Carvalho, representante da Associação Civil de Amparo aos Animais Abandonados, fez uso da Tribuna Livre. Ela falou sobre o abandono e crueldade contra os animais, a necessidade de políticas públicas em favor dos mesmos e a comemoração do 10º aniversário de atividades da entidade.
Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram dez proposituras. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/14, do vereador César Gelsi (PSDB), em Urgência Especial, que altera a Lei nº 11.403 de 28 de novembro de 2013.
Essa Lei determina que seja afixado externamente, nos veículos destinados ao transporte escolar, cartaz exibindo o nome e o número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.
Em primeira discussão (legalidade), foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 88/13 – Vereador Paulo Pauléra - Institui no Município de São José Do Rio Preto "Campanha de Orientação e Prevenção à Coqueluche" e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 173/13 – Vereador Fábio Marcondes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras fixas no interior dos ônibus urbanos do Município de São José do Rio Preto.
Projeto de Lei nº 179/13 – Vereador Cesar Gelsi - Determina que a iniciativa privada possa adotar bibliotecas nas escolas da rede municipal de ensino para criação, desenvolvimento e preservação de espaços para leitura.
Os vereadores aprovaram os seguintes projetos em segunda discussão (mérito):
Projeto de Lei nº 104/13 – Vereadora Alessandra Trigo - Institui o programa de atendimento à pessoa com deficiência, por meio da implantação de centro de convivência.
Projeto de Lei nº 217/13 – Vereadora Celi Regina - Fica instituído no Município o Dia Municipal de Luta da Pessoa Com Deficiência.
Projeto de Lei nº 223/13 – Vereador José Carlos Marinho - Inclui na zona 3, na Lei de Zoneamento, toda extensão da Avenida das Hortências, no Bairro Jardim Seixas.
Projeto de Lei nº 286/13 – Vereador Fábio Marcondes - Dispõe sobre a permissão para atividade de “Estacionamento Comercial”, na Rua Frutuoso José Figueiredo nº543, Jardim Fuscaldo.
Teve pedido de vista por duas sessões o Projeto de Lei nº 167/13, do vereador Jean Charles Serbeto, que determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou à vontade deverão afixar em locais visíveis a opção mais vantajosa para o consumidor.
Já o Projeto de Lei nº 238/13 foi prejudicado pela ausência do vereador Márcio Larranhaga, que visa instituir no Município a “Semana dos Direitos Humanos”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de dezembro, em função da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948.
Comunicação / Câmara Municipal
