4ª Sessão tem quatro projetos aprovados

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Rogério Vinicius dos Santos, esteve presente na Sessão para prestar esclarecimentos sobre a Programação Anual de Saúde (PAS) de 2013. O convite foi feito por meio do Requerimento nº 067/2013, de autoria da vereadora Celi Regina (PT).

Já o Requerimento nº 143/2013, de autoria da vereadora Celi, com assinatura de mais cinco vereadores, para constituir uma Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar irregularidades na área da saúde, foi arquivado.

Na Ordem do Dia, o Veto Total 01/2013, ao autógrafo 12.318/12, originário do Projeto de Lei nº 223/12, do ex-vereador Oscar Marques Pimentel, que permite a atividade de estacionamento de veículos, escritórios administrativos e clínicas na rua Dr. Celso Spínola de Castro, no trecho compreendido entre a rua Raul Silva e avenida José Munia, e rua dos Radialistas Riopretenses, entre a rua Celso Spínola de Castro e a avenida Francisco das Chagas Oliveira, no bairro Jardim Morumbi.

Também teve pedido de vista por uma sessão o Veto Total 03/2013, ao autógrafo 12.320/12, originário do Projeto de Lei nº 194/12, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a regulamentação do comércio de inseticidas e raticidas em São José do Rio Preto.

Do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 01/2013), que dispõe sobre a criação de empregos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), lotados à Secretaria Municipal de Saúde, teve pedido de vista por uma sessão, assim como o Projeto de Lei (PL nº 03/2013), do vereador Fabio Marcondes (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização às margens de lagos, açudes, barragens, rios, canais, calhas e similares, acessíveis à população, no perímetro urbano do município, informando sobre os riscos de acidentes ou afogamentos no local.

Os vereadores aprovaram, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 06/2013), do vereador Paulo Pauléra (PP), que sugere ao Poder Executivo a distribuição de bloqueadores solares nas Unidades Básicas de Saúde, para munícipes com necessidades específicas, comprovadas por receita médica. Do mesmo autor, também foi aprovada a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 08/2013), que visa a proibição do uso de sinalizadores pirotécnicos, bem como a apresentação de shows de pirófagos, em recintos fechados.

Da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), o Projeto de Lei (PL nº 237/2012), que visa instituir o feriado municipal “Dia da Consciência Negra”, teve pedido de vista por uma sessão. Também de autoria da vereadora, o Projeto de Lei (PL nº 12/2013), que dispõe sobre a obrigação de casas noturnas e similares afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestada pelo Corpo de Bombeiros, foi aprovado.

Todas as informações sobre os projetos em tramitação no Legislativo estão disponíveis neste link.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal