6ª Sessão Ordinária aprova sete proposituras

Na Hora do Presidente, a convite do vereador Marco Rillo, a professora Débora Malacário fez uso da Tribuna Livre para discorrer sobre suposto assédio moral praticado contra servidores públicos.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/14, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2011.

Os vereadores mantiveram o Veto Parcial nº 03/14, ao autógrafo nº 12.480/13, da vereadora Celi Regina (PT), originado do Projeto de Lei nº 36/13, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Já o Veto Total nº 05/14, ao autógrafo nº 12.486/13, originado do Projeto de Lei Complementar nº 20/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 224/06, foi rejeitado pelos vereadores.

Foi aprovado, durante a Sessão, o Projeto de Lei nº 230/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso da bicicleta no município. Da mesma forma, foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 43/14 , do vereador Carlão dos Santos (SD), que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 11.181 de 02 de março de 2012.

Foi pedida vista para o Projeto de Lei nº 19/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em primeira discussão, que obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do Município sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti.

Também foi pedida vista, por três sessões, do Projeto de Lei nº 255/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), em primeira discussão, que dispõe sobre a inclusão do art. 47-A e parágrafos, na Lei nº 5135/92, permitindo a venda de logradouros públicos que estejam dispostos no Plano Diretor, porém, inexistam fisicamente e/ou não reúnam condições de exercer servidão de passagem.

Ainda na Sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram a legalidade de quatro projetos de Lei: o de nº 114/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), estabelece normas para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano de Rio Preto.

O Projeto de Lei nº 025/14 , do vereador Daniel Caldeira (PSL), dispõe sobre a ampliação do horário de atendimento das creches municipais e conveniadas. Já o Projeto de Lei nº 27/14, do vereador César Gelsi (PSDB), determina que os deficientes físicos portadores de deficiência física locomotora, usuários de transporte coletivo, tenham o direito de embarcar e desembarcar sem necessariamente obedecer à parada obrigatória em pontos de ônibus.

Por fim, o Projeto de Lei nº 31/14, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2010. A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.

Todos os projetos em tramitação no Legislativo podem ser consultados no no link Pesquisa de Proposições.

Comunicação / Câmara Municipal