9ª sessão ordinária aprova 15 proposituras

Dois requerimentos de urgência foram aprovados na noite desta terça-feira, durante a 9ª Sessão Ordinária. O primeiro deles sobre o projeto de lei nº 78/2014, do Executivo, que autoriza o município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóveis de sua propriedade para a construção e instalação do Centro Educacional Paulista - Cidade Juventude, e o segundo, para análise do Projeto de Resolução nº 16/2013, que altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990.

Na Ordem do Dia, estavam sete projetos de lei complementar. Todos foram aprovados. O nº 032/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores e funcionários públicos municipais, responsáveis legais de pessoas com deficiência. Do Executivo: nº 008/14, que altera o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 346, de 18 de agosto de 2011, cria cargo na estrutura administrativa municipal e dá outras providências; nº 009/14, do Executivo, que altera as Leis Complementares nº 245, de 17 de dezembro de 2007, e 309, de 01 de abril de 2010 e dá outras providências, e nº 010/14, também do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança gratificadas na Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de São José do Rio Preto.

Os outros três projetos de lei complementar são de inclusão de áreas no perímetro urbano: nº 004/14, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte do imóvel de propriedade de C C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto da matrícula nº 81.256 do 2º O.R.I.; nº 005/14, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte dos imóveis de propriedade de C C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto das matrículas nºs 8.464 e 31.390 do 2º O.R.I..; o nº 006/14, do Executivo, incluindo no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte dos imóveis de propriedade de C C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objeto das matrículas nos 81.256, 8.464 e 31.390 do 2º O.R.I.

Dos cinco Projetos de Lei da Ordem do Dia, foram aprovados:

- nº 044/14, do vereador Aparecido Carlos dos Santos (SD), que inclui Na Zona 7 (SETE), na lei de zoneamento, o trecho da Rua Jair Martins Mil Homens, compreendido entre a Rua Tupi e Avenida José Munia, no Bairro Nova Redentora, em São José do Rio Preto.

- nº 032/14, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Amauri Sanches Banhos, 220, Parque das Amoras.

- nº 240/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que institui no município de São José do Rio Preto a “Semana de Combate a Violência nas Escolas”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de fevereiro.

- nº 241/13, de Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, em todos os estabelecimentos comerciais, shopping centers, agências bancárias e prédios residenciais.

- nº 027/14, do vereador César Gelsi, que determina que os deficientes físicos portadores de deficiência física locomotora, usuários de transporte coletivo, tenham o direito de embarcar e desembarcar, sem necessariamente obedecer à parada obrigatória em pontos de ônibus.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de Celi Regina (PT), nº 001/14, que estabelece critérios para denominação de vias e logradouros públicos, previsto no artigo 30, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

Hora do Presidente

O biólogo e professor Arif Cais usou a Tribuna Livre para lembrar os 50 anos do Golpe Militar. O professor contou como a cidade sofreu o impacto do momento histórico, falou sobre a perseguição sofrida pelos professores e políticos destituídos de seus mandatos acusados de comunismo.

Ainda durante a Hora do Presidente, o vereador Marco Rillo (PT) fez um resumo das conclusões a que chegou a CEI que investigou irregularidades na Saúde municipal.

Comunicação / Câmara Municipal