Aprovado crédito suplementar para Emcop

Os vereadores analisaram nesta segunda-feira (09/11), quatro projetos de lei do Executivo durante as 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias. Duas propostas foram aprovadas quanto à legalidade e ao mérito, são elas:

Nº.180/15 autoriza a abertura de crédito suplementar e especial de R$115 mil no orçamento da Emcop - Empresa Municipal de Construções Populares, em função de programa de parceria celebrado com a Caixa Econômica Federal.

Nº.188/15 dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal com a utilização de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro do Município.

E foram adiados:

Nº.185/15 que abre no Orçamento Fiscal do Semae – Serviço Autônomo de Água e esgoto, um crédito suplementar R$9,4 milhões. Na justificativa do Executivo, consta que o valor será destinado a despesas decorrentes de aquisição de materiais de consumo e de prestação de serviços de terceiros, necessárias para manutenção e operacionalização da autarquia.

E o Nº.193/15 autoriza o Executivo a contratar operações de financiamento de crédito até R$10 milhões com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para participação do Município no Programa “VIA SP”.

Segundo o projeto de lei, a cidade tem cerca de cinco milhões de metros quadrados para serem recuperados e mantidos, e o programa permitirá a contratação de obras para pavimentação e recapeamento.

A operação de crédito terá como condições gerais: taxa de juros de 9,5% ao ano, prazo de financiamento de até 72 meses (contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento), e o prazo de carência será de até doze meses com juros pagos trimestralmente.