Aprovados seis projetos durante 20ª Sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (04/06), durante a 20ª Sessão Ordinária, seis projetos.

Quanto ao mérito, foi aprovado o projeto de lei nº 61/13, do vereador César Gelsi (PSDB), que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares para os munícipes de baixa renda, .

Em primeira discussão passou pela aprovação dos vereadores as proposituras: o Projeto de Lei nº 85/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do programa municipal de primeiros socorros e noções de prevenção de incêndios na rede de ensino público e particular no município, e o projeto de lei nº 106/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que dispões sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores para constituir direito à liberação do alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

Dos três projetos de Lei Complementar em pauta foram aprovados, do Executivo, os de nº 15/13, que inclui no perímetro urbano de Rio Preto imóveis de propriedade de Equitana Clube Empresarial Rural, DANJU Empreendimentos Imobiliários Ltda., MAPESA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JANDA Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o de nº 16/13, que inclui no perímetro urbano parte da área da matrícula do imóvel de propriedade de Joana Barbara Verdi Faria, e, da Mesa Diretora, o nº 14/13, em segunda discussão, que dispõe sobre aplicação de revisão anual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2013, ao subsídio dos Vereadores.

Foi feito pedido vista por uma sessão para o projeto nº 13/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990.

Em primeira discussão, recebeu pedido de vista por uma sessão, o projeto de lei nº 19/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que obriga que sejam cadastradas para vistoria todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes do município sobre os malefícios da proliferação de mosquito Aedes Aegypti. Outro projeto que recebeu vista por uma sessão foi o do vereador Paulo Pauléra (PP), Pauléra, o projeto de lei nº 10/13, que altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas.

Já o projeto de lei  nº 25/13 do vereador Jean Charles (PMDB), também em primeira discussão, instituindo a transição democrática de governo no município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências, recebeu pedido de vista por duas sessões.

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Ariana Pereira – Comunicação / Câmara Municipal