Audiência avalia Lei de Acesso à Informação em Rio Preto

A Lei Federal nº 12.527/11, também conhecida como a Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência, tornou a disponibilização de informações uma obrigação para todos os órgãos públicos.

A nova legislação, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, deu prazo de um ano para que os estados e municípios se adequassem às suas normas. Em abril deste ano, foi publicado o Decreto Municipal nº 16.742, de autoria do prefeito Valdomiro Lopes, com o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso à Informação.

A Audiência Pública, realizada no dia que marcou o encerramento do prazo, apresentou um comparativo entre o Decreto Municipal e o Projeto de Lei nº 029/13, de autoria da vereadora Celi Regina, que estabelece diretrizes para regulamentação da Lei. “Esse processo comparativo permitiu observar a ausência de controle social e a obrigação de disponibilizar as informações estruturadas em formato aberto e legível por qualquer máquina”, afirma a vereadora.

Também foi realizado um check-list do Decreto para verificar a existência das garantias previstas no chamado Regime de Acesso. “Depois de publicada a Lei, surge o desafio de colocar na prática o regime de acesso às informações, que, além da própria Lei, compreende os procedimentos operacionais para se garantir o acesso aos dados”, explica Celi.

Um documento será entregue ao Executivo com os resultados da Audiência Pública com as propostas para melhorar o Decreto, principalmente no que diz respeito à participação popular.

A Audiência contou com a participação dos vereadores Jean Charles Serbeto (PMDB), Marco Rillo (PT) e assessores do vereador Renato Pupo (PSD).

Comunicação / Câmara Municipal