Audiência pública discute transporte especial em condomínios
O projeto de lei 98/2023 de Jean Dornelas dispõe sobre a implantação de transporte especial em condomínios e associações de moradores de bairros residenciais fechados.
[18/10/2023]
A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou, nesta quarta-feira (18/10), audiência pública para debater sobre o projeto de lei 98/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de transporte especial por parte dos condomínios e associações de moradores de bairros residenciais fechados da cidade. A reunião foi conduzida pelo presidente Comissão de Justiça e Redação, Bruno Marinho (Patriota), com a presença do vereador Jean Dornelas (MDB), autor do referido projeto e também membro da Comissão.
A reunião começou com Dornelas lamentando a ausência de representantes de condomínios apesar de terem sido convidados. Em seguida, o autor leu a proposta com onze artigos para disciplinar que residenciais fechados coloquem veículos especiais, preferencialmente carros elétricos, para a locomoção e transporte de funcionários dos moradores. O serviço de transporte abrangerá exclusivamente diaristas, secretárias do lar e outras modalidades de trabalhadores domésticos, não incluindo funcionários ou prestadores de serviços de obras e demais atividades.
O cumprimento da norma deverá acontecer quando a distância entre a portaria e a residência de destino for superior a distância de 700 metros. A administração do condomínio deverá disponibilizar duas horas no período matinal e diurno, podendo os horários serem flexibilizados de acordo com os interesses dos moradores.
A proposta prevê ainda que os condomínios que não cumprirem a exigência terão prazo de 30 dias para adequação e, em caso de descumprimento, serão autuados com aplicação de multa no valor de 20 unidades fiscais do município (UFM) correspondente a R$ 1.466.
“Precisamos pensar nos trabalhadores domésticos que percorrem grandes distâncias para chegar nas casas. Essa audiência é para colher sugestões para essa situação. Uma questão é o custo, mas será que R$ 200 a mais no condomínio para a sua funcionária ou baba é muito? Quero colocar a mão na consciência dos administradores de condomínios.”, afirmou Dornelas.
A trabalhadora doméstica Jéssica Cirqueira Rocha participou da audiência e relatou as dificuldades das trabalhadores com problemas de saúde como dores físicas que se agravam pelos longos deslocamentos para chegarem as casas. “Já vi uma senhora que estava indo trabalhar e caiu. Outra que andava com uma bengala. Esse projeto é muito importante para nós.”, disse.
A proposta, com tramitação no legislativo desde 25 de maio deste ano, foi considerada legal e constitucional pela Comissão de Justiça e Redação, recebeu também parecer favorável das comissões de Emprego e Trabalho e de Finanças e Orçamento. Na sequência entrou na pauta de votações da 34ª sessão ordinária, realizada em 12 de setembro, porém não foi votada devido ao pedido de vista, por cinco sessões, do autor do projeto. Agora o projeto será pautado para votação nas próximas sessões.
Comunicação/Câmara Municipal
