Audiências sobre o novo Plano Diretor acontecem nesta sexta-feira

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto, por meio da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, remarcou para o próximo da 18 de dezembro, a partir das 19 horas, a realização de duas audiências públicas para apresentação do projeto do novo Plano Diretor de Rio Preto. Além do Plano Diretor, serão debatidos na audiência o novo projeto de Zoneamento e as regras para Uso e Ocupação do Solo, a medida que institui o Plano Viário Local e faixas de domínio do Sistema Viário Básico do Município, além do projeto de Parcelamento do Solo do Município.

Seguindo as medidas de prevenção e controle da pandemia de Covid-19, impostas pelo Comitê Gestor de Enfrentamento ao Coronavírus, e em respeito às determinações legais em vigor, as audiências serão realizadas de maneira presencial, com ocupação máxima de 40% das dependências do plenário da Câmara Municipal. Será permitida também a participação remota dos interessados, por meio do aplicativo Zoom, visando assim garantir o máximo de participação popular. As audiências terão ainda transmissão ao vivo pela TV Câmara e redes sociais do Legislativo.

Objetivo da nova data das audiências é atender o disposto na determinação judicial constante nos autos 1052307-34.2020.8.26.0576, em reconsideração proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, no sentido de dar publicidade, dentro de um prazo razoável, às audiências e garantir, assim, a participação de todos os interessados e ao público em geral nos debates referentes ao projeto de lei complementar 40/2020, que diz respeito ao Plano Diretor e suas emendas. Ressaltando que a participação presencial encontra-se limitada em 40% da lotação do plenário da Câmara Municipal em face da pandemia que assola o país e em cumprimento às determinações legais dos órgãos de saúde responsáveis.