Ferramentas Pessoais

Bancos deverão receber todos os boletos dentro do prazo

Projeto da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) foi aprovado em segunda discussão durante a 39ª Sessão Ordinária.

De acordo com a proposta, as agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados em Rio Preto ficam proibidos de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo de vencimento.

As instituições ficam proibidas de discriminarem clientes de não clientes no que se refere ao recebimento de boletos bancários. Caso seja sancionada, o descumprimento da Lei implicará à instituição bancária a multa de 200 UFM na primeira autuação ocorrida na agência ou posto de serviço, dobrada a cada reincidência na mesma agência ou posto de serviço.

“Sabe-se das dificuldades enfrentadas pelos usuários das agências bancárias, que, muitas vezes, precisam peregrinar por várias delas, visando o pagamento de suas contas. Constantemente os munícipes são levados a entender que os boletos devem ser recebidos em qualquer agência até a data do vencimento, mas nem sempre isto ocorre”, afirma.

A vereadora declara que, muitas vezes, um cidadão permanece na fila e somente depois é informado que a agência não recebe o boleto. Para Alessandra, a opção de ser ou não cliente de cada agência deve feita baseada em no bom atendimento.

 

Comunicação / Câmara Municipal

Ações do documento
Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Rua Silva Jardim 3357 - CEP 15010-060
São José do Rio Preto / SP - ver mapa
Fone (17) 3214-7777 | Fax (17) 3214-7788