Câmara analisa dez propostas na 17ª sessão ordinária

Os vereadores analisam dez propostas na 17ª sessão ordinária do ano, que será realizada na terça-feira (25/05) a partir das 15h. Está em urgência especial projeto de Resolução de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que altera Regimento Interno, para início das sessões ordinárias da Câmara às 15 horas.

A pauta traz veto total a projeto de Lei Complementar do vereador Celso Luiz de Oliveira – Peixão (MDB), que institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Projeto de Lei do Poder Executivo altera dispositivos da Lei nº 5.979, de 10 de outubro de 1995, que trata da utilização dos cemitérios municipais e dá outras providências.

Também está na pauta da sessão projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB), em segunda discussão, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.

Outro projeto que será votado quanto ao mérito é de autoria do poder Executivo, para alteração na Lei que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências.

Os vereadores analisam mérito do projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo coronavírus.

Está em primeira discussão nesta sessão o projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que altera Lei relacionada à transferência de permissão de funcionamento para empresas com no mínimo 4 anos de efetivo exercício da atividade.

Ainda na pauta, está projeto do vereador Marinho (Patriota), que será analisado quanto à legalidade. A proposta altera Lei que dispõe sobre o código sanitário municipal para que, nas hipóteses em que o autuado não for reincidente, considerando o prazo dos últimos 12 meses para a reincidência por auto de infração, deverá o mesmo ser convertido automaticamente em advertência, desde que se enquadre nas graduações de gravidade do fato em risco baixo ou risco moderado.

Dois projetos de Resolução de João Paulo Rillo (Psol), estarão em discussão: o que propõe a utilização da Tribuna Livre por até quatro munícipes nas sessões ordinárias da Câmara de Rio Preto e projeto para que as sessões sejam realizadas sempre às terças e quintas-feiras.

Comunicação / Câmara Municipal

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

25 DE MAIO DE 2021 –TERÇA-FEIRA – 15:00 HORAS

Projeto de Resolução Nº 10/2021 - 30/04/2021
Assunto: Dá nova redação ao artigo 108 da Resolução nº 712/90 - Regimento Interno, para início das sessões ordinárias às 15 horas.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO PAULÉRA

ORDEM DO DIA

VETO:

01 - Veto Total nº 25/21, ao autógrafo nº 15.212/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 36/20, do Ver. Celso Luiz de Oliveira - Peixão, que institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 07/21- VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.) (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 51/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT

Altera dispositivos da Lei nº 5.979, de 10 de outubro de 1995, que trata da utilização dos cemitérios municipais e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

04 – 39/21 – DO EXECUTIVO - 2ª DISC/VOT

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.197, de 21 de agosto de 2008, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

05 – 261/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT

Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo coronavírus. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

06 – 330/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 4° da Lei nº 9563 de 02 de dezembro de 2005. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

07 – 24/21 – VER. BRUNO MARINHO – 1ª DISC.VOT

Adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal. QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

08 – 002/2021 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

09 – 07/21 – VER. JOÃO PAULO RILLO - 2ª DISC./VOT

Suprime o § 1° do Artigo 108, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para que as Sessões Ordinárias ocorram às terças e às quintas-feiras. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)