Câmara analisa proposta de emenda impositiva ao Orçamento

[27/10/2022]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto analisa nove itens na 54ª sessão ordinária de 2022. São um veto total, dois projetos de lei complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e cinco projetos de lei. Na pauta, está a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria de Bruno Moura (Patriota), que instituiu a emenda impositiva no município. Pela regra, 1,2% da Receita Corrente Líquida do município seria destinada para os 17 vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos. O projeto diz que metade do recurso deve ser necessariamente para a área de Saúde. A proposta, que precisa de 12 votos para ser aprovada, já tem a assinatura de ao menos 10 vereadores.

O veto na pauta é ao projeto de Celso Peixão (MDB), que altera a lei que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a policiais militares que prestam serviço ao município. O veto é ao artigo que caracteriza o pagamento da gratificação como verba indenizatória, e não remuneratória.

Os dois projetos de lei complementar são do Executivo. Um altera nomenclaturas na Guarda Municipal, com a criação dos postos de comandante e subcomandante, e o outro que cria cargo de engenheiro eletricista na estrutura do município, a ser preenchido por meio de concurso.

Já os cinco projetos de lei são os seguintes:

De João Paulo Rillo (Psol), que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorado no dia 24 de junho;

Também de Rillo, o projeto que dispõe sobre condições para o tratamento das malformações congênitas e fissuras labiopalatinas;

De Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre informações contidas nas placas de inaugurações de obras públicas no município, fazendo constar o nome de todos os vereadores da Legislatura;

Ainda de Pauléra, o projeto que obriga condomínios a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais;

E de Diego Mahfouz (MDB), que cria a premiação Educador Destaque, para professores da rede de ensino de Rio Preto que se destacam em suas áreas de atuação.

A sessão começa às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal digital aberto, pelas redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal