Câmara aprova 10 projetos na 52ª sessão ordinária

Plenário também rejeitou vetos do Poder Executivo aos projetos de vereadores que modificam o Código de Posturas Municipal

[7/12/2021]

A Câmara de São José do Rio Preto realizou na manhã desta terça-feira (7/12) a 52ª sessão ordinária de 2021. Os vereadores analisaram 10 itens, sendo um em regime de urgência. Foi aprovado quanto a legalidade e quanto ao mérito projeto de lei complementar que altera o nome da Secretaria Especial dos Direitos e Políticas para Mulheres, Raça e Etnia para Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial.

Na sequência, os vereadores analisaram dois vetos do Executivo. Um deles, parcial, referente a sete parágrafos incluídos pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB) nos artigos 105, 109 e 115 do Código de Posturas Municipais. Todos referentes a animais, estipulando multas e regrando a destinação de animais abandonados apreendidos pelo município.

O segundo veto, total, tratava do projeto do vereador Bruno Moura (PSDB) que alterou dispositivo do Código de Posturas Municipais para proibir ruídos acima de 90 decibéis após às 22 horas e que estipula o volume da buzina de trem entre 96 e 110 decibéis no perímetro urbano do município. Ambos os vetos foram rejeitados.

Depois, foi analisado projeto de lei complementar da vereadora Karina Caroline (MDB), em primeira discussão, que isenta imóveis que possuem alvará de construção há mais de 20 anos de se enquadrar em legislação atual e regularizar guias rebaixadas. Aprovado, esse projeto seguiu para segunda discussão na 53ª sessão ordinária para ser avaliado quanto ao mérito.

Por fim, foram analisados seis projetos de lei, sendo quatro do Executivo. Três em segunda discussão: o que autoriza concessão de imóvel público em favor da Cáritas Diocesana de Rio Preto - Paróquia Nossa Senhora do Brasil; o que corrige o nome do loteamento Dharma Ville Rio Preto para Morada Real e o que altera o nome do loteamento Setcity para Setjardim Engenheiro Schmitt. Todos aprovados.

O quarto projeto do Executivo, em primeira discussão, corrige a denominação da Avenida Projetada 14 para Rua Projetada 14 do Centro Empresarial BR-153. Também aprovado.

Os outros dois projetos de lei na pauta da 52ª sessão ordinária eram de autoria de vereadores. Em segunda discussão, proposta de Cláudia de Giuli (MDB) que obriga proprietários de animais que se acidentem ou sejam atropelados por estar sem coleira a custear todo o tratamento e de Anderson Branco (PL), em primeira discussão, que declara de utilidade pública a Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus. Os dois foram aprovados.

As fotos da 52ª sessão ordinária podem ser consultadas em: https://flic.kr/s/aHsmXeLckM

Comunicação / Câmara Municipal

52ª Sessão Ordinária – 07/12/2021

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 28/2021

Item/Reqtos. Proponente Projeto – Nº - Autoria-Assunto

01 – 2039/21 17(dezessete)Ver Projeto de Lei Complem. nº 35/21, DO EXECUTIVO, dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 202, de 3 de março de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 281, de 13 de abril de 2009 e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA).

ORDEM DO DIA

VETOS:

01 - Veto Parcial Nº 05/2021, ao autógrafo nº 15.167/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 42/20, de autoria do Executivo, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto total nº 49/2021, ao autógrafo nº 15.445/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 17/21, do Ver. Bruno Moura que altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

03 -34/21 – VER. KARINA CAROLINE – 1ª DIS./VOT

Insere o parágrafo único no art. 216 e altera o art. 336, ambos da Lei Complementar Municipal nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

04 – 359/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto – Paróquia Nossa Senhora do Brasil. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS).

05 – 403/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a ementa e o artigo 1º das Leis nos 13.301/2019, 13.304/2019, 13.355/2019, 13.359/2019 e 13.362/2019. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS).

06 – 404/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a ementa e o artigo 1º das Leis nos 13.446/2020, 13.447/2020, 13.475/2020, 13.477/2020, 13.501/2020, 13.507/2020, 13.508/2020, 13.838/2021, 13.878/2021, 13.926/2021, 13.930/2021 e 13.931/2021. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS).

07 – 409/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a ementa e o artigo 1º da Lei º 14.003/21,de denominação de via pública. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS).

08 – 177/21 – VER.ª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

09 – 303/21 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública a Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

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