Câmara aprova cotas raciais em concursos públicos

[26/09/2023]

Durante a 36ª sessão, realizada na terça-feira, dia 26 de setembro, os vereadores de São José do Rio Preto analisaram quatro propostas. Em regime de urgência, ou seja, tanto em primeiro quanto em segundo turno, foi aprovado projeto de João Paulo Rillo (Psol). A medida estabelece cotas raciais para o ingresso de negros e indígenas no serviço público municipal. Pela matéria, ficam reservadas a esse grupo 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para cargos efetivos. A proporção é de 17% para a população negra e 3% para a população indígena. A medida considera cargos da administração direta e indireta, poderes Executivo e Legislativo. A proposta prevê que a cota também poderá ser aplicada aos cargos comissionados, assim como nos processos seletivos para a contratação de estágio profissional no poder público.

Também em urgência foi dado parecer positivo ao projeto de lei do presidente da Casa, vereador Paulo Pauléra (Progressistas). A medida altera a lei municipal que diz respeito a autorizações para atuação de taxistas em Rio Preto. A nova proposta permite que o veículo utilizado no serviço possa ser de propriedade de familiares próximos do permissionário. Hoje a lei só permite o uso de automóveis do próprio taxista. A justificativa do projeto é de que, muitas vezes, esses familiares atuam como auxiliares do permissionário e, assim, contribuem e compartilham da renda obtida nesse trabalho. O projeto estabelece ainda que permissionário e o auxiliar devidamente cadastrado ficam obrigados a exercer atividades somente no ponto autorizado. É vedada também a condução do veículo de táxi em serviço por motorista não autorizado para a atividade, sob pena de cassação da permissão.

Dando sequência à sessão, os parlamentares aprovaram, em dois turnos, projeto de Pedro Roberto (Patriota). A proposta estabelece a transferência de recursos financeiros (por meio de termo de colaboração ou fomento) para as instituições de longa permanência para idosos (ILPIs). A matéria lista os valores a serem transferidos do Fundo Municipal de Saúde para quatro instituições em 2024: Lar Asilo de Schmidt (R$ 581 mil), Lar São Vicente de Paulo (R$ 760 mil), Lar de Betânia (R$ 536 mil) e Lar Esperança (R$ 373 mil). Os valores poderão ser repassados em até 12 parcelas. O objetivo é que essas entidades - hoje mantidas com recursos próprios e verba da Assistência Social – possam receber também repasse da Saúde, a fim de oferecer melhor atendimento aos idosos que acolhem.

Finalizando as votações do dia, os parlamentares acataram, em segundo turno, proposta de Julio Donizete (PSD). A medida regulamenta no município dispositivo do Código Civil que prevê a reversão de imóveis urbanos abandonados ao poder público. A intenção é que esses imóveis possam ser destinados a iniciativas de habitação de interesse social, usados por entidades filantrópicas ou até mesmo serem transferidos a terceiros por meio de procedimento licitatório.

Com o encerramento da sessão, outros cinco itens da pauta tiveram a análise adiada. Essas propostas voltam à discussão em sessões futuras.

Hora do Presidente

Na Hora do Presidente, o juiz da Vara da Violência Doméstica e Familiar de Rio Preto, Alceu Corrêa Júnior, usou a tribuna para expor as ações realizadas no órgão. O juiz apresentou dados de medidas protetivas (foram 1220 pedidos este ano, até agosto), programas de proteção às vítimas e resultados dos projetos de acompanhamento psicossocial destinado a agressores.

Já no momento Tribuna Livre, outro espaço aberto à palavra da comunidade, quem ocupou a tribuna foi Paulo Sérgio Esteves Dias, que falou em nome das instituições de longa permanência de idosos da cidade. Ele destacou a importância do projeto de lei que busca garantir repasse da Saúde para essas entidades.

A 36ª sessão contou também com a participação de inúmeras famílias de pessoas autistas. Eles cobram do município a continuidade no atendimento para jovens e adultos com autismo.

Comunicação / Câmara Municipal